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Lei Impressa
A Nova Lei do Júri

A lei 11.689/08 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A mudança se concretizou após sessenta dias após a publicação do novo texto, que aconteceu no dia 10 d...

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Sinopse:

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores acidentados uma garantia de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre...

Título: A Reparação dos Danos por ACIDENTE DO TRABALHO
Autor: Marcelo Holanda
Editora: Book

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