A lei 11.689/08 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A mudança se concretizou após sessenta dias após a publicação do novo texto, que aconteceu no dia 10 d...
Sinopse:
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Título: A Teoria do Domínio do Fato Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago Editora: Fortaleza
