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Data: 06/12/2008
Autor: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado

Paulo Quezado

Artigo Publicado na Edição de 11/06/2008 do Jornal O POVO

A reforma do Código de Processo Penal, em amplo aspecto, visa maior eficiência, simplicidade, celeridade, desburocratização do rito processual, submissão aos princípios e normas constitucionais, excluindo os ranços do sistema inquisitivo.

No campo da investigação, haverá maior ausência da participação do juiz, pois de íntima sintonia com o sistema acusatório, o qual prevê a clara separação das funções de quem investiga, acusa e julga. Assim, ao juiz não caberá mais requisitar a abertura de inquérito policial e nem intermediar o envio das peças do inquérito ao MP. O interrogatório do acusado, com a reforma de 2003, foi consagrado também como espaço de defesa e não só de prova, contando com a presença ativa do defensor e o direito ao silêncio. Quanto à prisão, esta somente poderá ocorrer quando não houver mais a possibilidade de recursos, orientação que vem se firmando no STF.

Outra novidade é que o projeto acaba com a liberdade provisória sem qualquer obrigação para o indiciado. Quanto à fiança, amplia sua concessão pela autoridade policial, podendo concedê-la em infração cuja pena máxima de prisão não passe de 4 anos. Poderá ser concedida a fiança inclusive em crime praticado por reincidente. Em prol da celeridade, haverá o fim do recurso de ofício, isto é, pelo próprio juiz, no caso da concessão de habeas corpus e da sentença absolutória sumária, uma excrescência do regime ditatorial.

No procedimento do Tribunal do Júri, projeto já sancionado, as mudanças são maiores, como o prazo de 90 dias para ser concluído, a possibilidade da rejeição da denúncia de plano pelo o juiz, a supressão do libelo acusatório e do relatório em Plenário. Assim, o juiz-presidente já iniciará o julgamento com o relatório elaborado. Para o alistamento dos jurados, o juiz poderá também pedir informações de associações de bairros, entidades de ensino em geral, universidades e outros núcleos, assim como poderão participar cidadãos de todas as categorias e classes sociais, sem qualquer discriminação. Sem falar no banimento da figura nefasta do "jurado profissional", pois aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior, ficará dele afastado por 2 anos. Em prol do direito fundamental ao silêncio, poderá haver o julgamento sem a presença do réu, o que até o momento só é possível no caso de crime de afiançável.

E dois pontos merecem ainda mais atenção quanto ao Júri: a reforma simplifica o sistema de elaboração de quesitos. Serão apenas três perguntas básicas: sobre a materialidade do fato, sobre a autoria ou participação e sobre se o acusado deve ser absolvido ou condenado. Tais perguntas redigidas de forma positiva, para não gerar confusão aos jurados. E ainda, em prol da celeridade, suprime-se o recurso do Protesto por Novo Júri.

E por fim, o destaque no sistema de provas vê-se nas restrições ao uso da prova ilícita e no impedimento da prolação da sentença pelo juiz que conheceu da prova eivada de ilicitude.

Em síntese, o que esperamos com esta reforma, é um maior amadurecimento do Estado Democrático de Direito a partir do equilíbrio dos valores segurança e justiça.

Paulo Quezado - Advogado

 

 
 
 
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