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Data: 07/10/2008
Autor: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
A NOVA LEI DO JÚRI
 
A lei 11.689/08 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A mudança se concretizará após sessenta dias desde a publicação do novo texto, que aconteceu no dia 10 de junho de 2008. A lei, portanto, entrará em vigor a partir do dia 9 de agosto de 2008. Teceremos, aqui, algumas considerações sobre as mudanças realizadas.
 
Fase de Instrução
Prazo da Fase de Instrução
Primeiramente, cabe ressaltar que a primeira fase do procedimento terá normatização própria. Anteriormente, utilizava-se o procedimento comum.
Esta fase deverá ser concluída em 90 dias. É o que reza o art. 412, que buscou adequar-se com a previsão constitucional da razoável duração do processo, prevista no inc. LXXVIII do art. 5° da CF, que afirma: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Este prazo conta-se a partir do recebimento da denúncia até sua decisão final quanto à pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, momento em que se conclui a instrução. Há argumentos no sentido de que o prazo conta-se apenas até o dia da audiência una, devendo, depois desta, o juiz presidente proferir sua decisão após 10 dias, conforme o §9° do novo art. 411, que, por sua vez, está em conformidade com o art. 800, inc. I do CPP. Proceder-se-ia assim caso considerássemos o final da audiência como o encerramento da fase de instrução. Porém, por estar prevista no §9° do art. 411, ou seja, dentro da seção I, intitulada “Da Acusação e da Instrução Preliminar”, a decisão do juiz presidente marca, além do início da próxima fase, o final da fase instrutória, pelo que deverá ser tomada dentro do prazo de 90 dias.
Enfim, caso haja excesso de prazo, caberá a soltura do réu preso, pois se tratará de constrangimento ilegal.
 
Citação do Acusado
De acordo com o art. 406, o réu deve ser citado para, no prazo de dez dias, responder a acusação. Este prazo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento em juízo do acusado ou de seu defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. Assim, o feito poderá prosseguir normalmente.
 
Audiência Única
A tomada de declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, os esclarecimentos dos peritos, as acareações, o reconhecimento de pessoas e coisas e o interrogatório do réu acontecerão na mesma audiência de instrução, de acordo com o novo art. 411. Note-se que o interrogatório passará a ocorrer por último, para que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, com base nas provas já colhidas. O dia único de audiência, que busca maior celeridade no processo, porém, pode comprometer os referidos princípios ao colocar as testemunhas de acusação e de defesa para depor no mesmo dia. Além disso, há dúvidas quanto à efetiva celeridade que alcançará tal norma, pois, no tempo em que se realizar uma audiência com testemunhas de acusação e de defesa, poder-se-ia realizar mais audiências de processos distintos com testemunhas de somente uma das partes.
A nova lei fixa em 8 a quantidade de testemunhas que poderá arrolar cada parte, de acordo com o art. 406, §§ 2º e 3º. O art. 407 determina que as exceções serão processadas em apartado.
 
 
Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
Pronúncia
Passará a prever o art. 413: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” São dois, portanto, os requisitos para a pronúncia, como já o era anteriormente.
A mudança do termo “existência do crime” para “materialidade do fato não alterou o primeiro requisito, pois levam à mesma interpretação. A retirada da palavra “crime”, porém, torna-o mais técnico, pois este deveria pressupor elementos subjetivos, além da antijuridicidade e da culpabilidade do agente.
Quanto ao segundo requisito, adicionou-se a palavra “suficientes”. Também se trata de mera alteração terminológica, pois o juízo de suficiência já é intrinsecamente necessário para que o juiz presidente decida quanto ao indício de autoria. Adicionou-se, também, a expressão “ou de participação”. Mais uma vez, trata-se de maior tecnicidade, sem alterar substancialmente a conseqüência da norma jurídica, pois já se aceitava, logicamente, a participação para a pronúncia.
Note que o art. 421 fala de “decisão de pronúncia”, não mais se referindo a “sentença de pronúncia”. Como a pronúncia não finaliza o processo, trata-se de decisão, não de sentença. No mesmo sentido, não há mais a expressão “passada em julgado” quanto à sentença de pronúncia. O vocábulo a ser utilizado será “preclusão” da decisão de pronúncia, como está no novo art. 421, caput e §1°.
Quanto à fundamentação da pronúncia, determina o §1° do art. 413 que esta “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”, não mais bastando os genéricos “motivos de seu convencimento”, previstos anteriormente. Esta limitação busca evitar que o juiz interfira demasiadamente na decisão dos jurados ao fundamentar a decisão de pronúncia. Qualquer interferência violará o princípio constitucional do juiz natural, previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, LIII. Sendo assim, o juiz não poderá demonstrar o grau de probabilidade de ser o réu o autor do crime, muito menos declarar sua certeza, devendo limitar-se a indicar a existência dos já citados indícios suficientes de autoria.
A especificação de circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena são novidades na decisão de pronúncia. Fundamenta-se na inexistência do libelo acusatório. A acusação limitar-se-á, a partir da vigência da nova lei, pela pronúncia, não podendo tentar enquadrar o fato em circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena que não esteja prevista nesta.
O juiz, de acordo com o art. 418, “poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave”. Isso põe fim à discussão quanto à necessidade de que o juiz limite-se à classificação do crime feita na denúncia. O acusado, porém ficará sempre sujeito à pena mais grave.
 
Prisão Decretada na Pronúncia
O §3º do art. 413 determina que “o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”. Trata-se do título “Da Prisão e da Liberdade Provisória”. Não há mais, portanto, prisão simplesmente por ocasião da pronúncia. Caso seja necessária, a prisão deve ser motivada pelo juiz.
 
Intimação da Pronúncia
A intimação da decisão de pronúncia poderá ser realizada por edital, caso o réu não seja encontrado, de acordo com o parágrafo único do art. 420.
 
Impronúncia
Não houve alterações quanto à impronúncia, prevista no novo art. 414, além dos termos “materialidade do fato” e “indícios suficientes de autoria ou de participação” já mencionados. O parágrafo único do referido artigo determina que “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”.
Por extinguir o processo, a impronúncia será considerada uma sentença, diferente da pronúncia, sendo esta uma decisão que encerra apenas uma fase do processo.
 
Absolvição Sumária
De acordo com o novo art. 415, são quatro as causas de absolvição sumária:
1.       se provada a inexistência do fato;
2.       se provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato;
3.       se o fato não constituir infração;
4.       se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
No Código de Processo Penal de 1942 só estava prevista esta última causa.
Quanto à primeira causa, deve o juiz absolver sumariamente o réu ao ser provada a inexistência do fato. Tal inexistência não se refere à tipicidade do fato, mas especificamente à existência este. Caso o juiz não se convença quanto à existência do fato, não caberá absolvição sumária, mas impronúncia. A absolvição sumária cabe somente no caso de inexistência provada do fato, o que não é necessária para a impronúncia.
O mesmo ocorre quanto à segunda causa. Sendo provado que o réu não é autor nem partícipe do fato, caberá absolvição sumária. Quando, porém, o juiz não se convencer de que haja indícios suficientes de autoria ou de participação, poderá impronunciar o acusado
A terceira causa refere-se à atipicidade do fato. Caso o fato, por mais que haja ocorrido, não constitua infração, caberá absolvição sumária. Note-se que a atipicidade do fato já é motivo para o não-recebimento da denúncia. Dificilmente ocorrerá, portanto, este caso de absolvição sumária.
A última causa, como já foi dito, não é novidade, pois já estava prevista em nosso Código de Processo Penal. É o caso em que for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. De acordo com o parágrafo único do art. 415, “não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva”. Portanto, o referido inciso não será aplicável no caso de “agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
O art. 411 revogado previa o recurso de ofício no caso de absolvição sumária. Este artigo não foi repetido na nova lei. Esta, porém, não revogou o art. 574, que se refere ao referido recurso de ofício, ao afirmar que os recursos serão voluntários, à exceção da sentença que conceder habeas corpus (inc. I) e da que absolver sumariamente o réu (inc. II). Cabe indagar-se se ainda persiste o recurso de ofício neste caso. Tendo o art. 144 sido revogado, é de se interpretar que este recurso não mais existe. O art. 574, que persistiu, não afirma a necessidade de recurso para o caso de absolvição sumária, apenas indica que este recurso, ao existir, não é voluntário. Há aí, portanto, uma caracterização do recurso, e não sua imposição. Assim, entendemos ter perdido eficácia o inc. II do art. 574 do CPP pela própria inexistência do recurso a que se refere.
 
Recurso conta a Impronúncia
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, conforme o novo art. 416. Anteriormente, cabia recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, pois se considerava esta uma decisão interlocutória. Por causa do referido artigo, a impronúncia será vista realmente como uma sentença. Contra a pronúncia o acusado, ainda caberá o recurso em sentido estrito, pois continua sendo decisão interlocutória.
 
 
Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
Prazo para Juntada de Documentos
O prazo para a juntada de documentos antes do julgamento pelo Tribunal do Júri era de 3 dias, pois utilizava-se a regra do procedimento comum. Agora, passará para 5 dias, prazo específico para o procedimento em crimes de competência do Tribunal do Júri, previsto no novo art. 422.
 
Relatório
Após a pronúncia, as partes serão intimadas para apresentar testemunhas que irão depor em plenário, requerer diligências e juntar documentos (art. 422). Não há mais o libelo acusatório, que a doutrina considerava desnecessária, pois reproduzia integralmente a pronúncia. Também não haverá, conseqüentemente, contrariedade ao libelo. Agora, após o juiz presidente deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri e adotar as providências devidas, este “ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa” e “fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri”. Anteriormente, este relatório era elaborado durante a sessão de julgamento. Agora, não será mais necessária a leitura do relatório em plenário.
 
 
 
Alistamento dos Jurados
Jurados
O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários informações a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado, de acordo com §2° do art. 425. As associações de bairro, as entidades associativas e culturais, as instituições de ensino em geral, as universidades e os outros núcleos comunitários não estavam previstos antes da nova lei.
 
Quantidade de Jurados
Aumentou a quantidade de jurados a serem alistados. Nas comarcas de mais de um milhão de habitantes, haverá entre 800 e 1500 jurados alistados. No CPP de 1942, não havia esta previsão, cabendo a quantidade prevista para as comarcas de mais de cem mil habitantes. Nestas, haverá entre 300 a 700, aumentando-se o limite máximo, que antes era de 500. Nas comarcas de menor população, haverá entre 80 e 400, novamente aumentando o limite máximo, que era de 300 jurados alistados. A nova lei não delimita a quantidade de jurados no Distrito Federal, que era a mesma que nas comarcas de mais de cem mil habitantes. Enquadrar-se-á, portanto, na regra geral de acordo com a quantidade de habitantes. Como há mais de dois milhões de habitantes, haverá entre 800 a 1500 jurados no Distrito Federal.
Como já ocorria, caberá ao Presidente do Tribunal do Júri alistar os jurados, e isto será realizado anualmente.
 
Exclusão do “Jurado Profissional”
Para excluir a figura do “jurado profissional”, o novo art. 426 §4° impede que o jurado integre o Conselho de Sentença duas vezes dentro de 12 meses. Portanto, pode-se chegar à conclusão de que o segundo julgamento será nulo caso isto ocorra.
 
 
Desaforamento
Desaforamento
Conforme o art. 427, no caso de desaforamento, ao contrário do que acontecia anteriormente, a nova lei permite expressamente o requerimento do assistente de acusação, o que era controverso na doutrina. Além disso, não será mais necessário ouvir o Procurador Geral de Justiça.
 
Preferência de Julgamento
O §1° do art. 427 determina que o pedido de desaforamento seja distribuído imediatamente e tenha preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
 
Suspensão pelo Relator
O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri caso os motivos alegados sejam relevantes, de acordo com o §2° do mesmo artigo.
 
Inadmissão do Pedido
O §4° deste artigo reza que, “na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado”. Trata-se de duas situações distintas.
Primeiramente, não se admitirá o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia. Assim, caso haja recurso contra esta decisão a ser julgado, não caberá o referido pedido. Caberá, porém, caso não tenha havido recurso ou após o julgamento deste.
Além disso, não será admissível quando efetivado o julgamento. Assim, o pedido deve ser realizado antes que este ocorra. Há uma ressalva para o caso em que o fato justificador do pedido ocorra durante ou após o julgamento. Assim, caberá o pedido realizado após o julgamento em qualquer destes casos.
 
Excesso de Serviço
Comprovado excesso de serviço também é motivo para desaforamento, de acordo com o art. 428. O prazo diminuiu de um ano para seis meses. Portanto, se a partir do trânsito em julgado da pronúncia, o julgamento não se realizar em seis meses, caberá pedido de desaforamento, ouvidos o juiz e a parte contrária. Para a contagem do prazo, deve-se levar em conta o §1° do artigo em questão, que determina que “não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa”.
Outra nova norma é a do §2° do art. 428, que afirma: “Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento”. Não é caso de desaforamento, apesar de estar na seção referente a este, pois o julgamento será realizado pelo mesmo Tribunal do Júri.
 
 
Sorteio e Convocação dos Jurados
Presença do MP, OAB e Defensoria Pública
Passará a ser obrigatória, de acordo com o novo art. 432, a presença do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública no momento do sorteio dos jurados, devendo estes ser intimados após a organização da pauta.
 
 
Função do Jurado
Democratização do Tribunal do Júri
O §1° do art. 436 determina que “nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução”. Esta norma visa à democratização do Tribunal do Júri, justamente por este representar a sociedade. Pode ser jurado qualquer pessoa honesta e esclarecida.
A idade mínima foi reduzida de 21 anos para 18, de acordo com o art. 436.
 
 
Reunião e Sessões do Tribunal do Júri
Julgamento sem a Presença do Acusado
No Código de Processo Penal de 1942, o julgamento poderia ocorrer à revelia do réu nos casos de crime inafiançável, caso não haja motivo legítima para o não-comparecimento do réu. Assim, nos outros casos, não poderia haver julgamento sem a presença do réu.
De acordo com a nova lei, porém, o não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado, não é motivo para adiamento do julgamento. Caso o réu esteja preso, poderá pedir dispensa de comparecimento, que deverá estar subscrito pelo réu e por seu defensor. São importantíssimos a intimação regular e o pedido de dispensa.
A norma em questão é resultado do sopesamento entre os princípios da ampla defesa e do contraditório e o direito ao silêncio, ambos previstos constitucionalmente. Ao aplicar ao caso o princípio da proporcionalidade, temos que a obrigatoriedade da presença do acusado prejudica demasiadamente o direito ao silêncio. O júri, que não precisa motivar suas decisões, baseia-se no réu, podendo a chegar a conclusões a partir de seu silêncio. Além disso, a própria fisionomia e as roupas podem influenciá-lo. Neste contexto, caberá à defesa a melhor estratégia, podendo decidir quanto à presença ou ausência do réu.
A não-necessidade da presença do assistente e do advogado do querelante devidamente intimados demonstra preocupação quanto à celeridade do processo, outro princípio constitucional que se mostra mais relevante que o direito de presença do assistente e do advogado do querelante.
 
 
Instrução em Plenário
Interrogatório do Réu
Apesar de que, durante a fase de instrução, o réu será interrogado por último, o interrogatório, em plenário, continuará sendo o primeiro a ocorrer. Isto ocorrerá para que os jurados tenham conhecimento, antes de tudo, das alegações do réu. Além disso, o interrogatório deste servirá como base para os próximos passos do julgamento.
 
Solicitação de Leitura de Peças
A nova lei limitou as peças passíveis de serem lidas em plenário, sendo estas as que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, de acordo com o §3° do art. 473.
  
  
Debates
Proibição de Leitura de Documentos Novos em Plenário
Como anteriormente, será vedada a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte, norma prevista no art. 479.
A nova lei ampliou o rol de documentos que não podem ser utilizados em plenário, além dos citados acima. No CPP de 1942, vedava-se apenas a leitura de “jornais ou qualquer escrito” cujo conteúdo versasse sobre matéria de fato constante no processo. O parágrafo único do citado artigo da nova lei proibirá também a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
 
  
Questionário e sua Votação
Quesitos
A nova lei regulamenta, no art. 483, os quesitos a serem formulados. Estes deverão indagar sobre:
1.     a materialidade do fato;
2.     a autoria ou a participação;
3.     se o acusado deve ser absolvido;
4.     se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
5.     se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Não há mais o anteriormente previsto quesito quanto a “qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime”, pois será suficiente o novo inc. III quanto à absolvição do réu. Assim, caso o júri acredite deva ser o réu isento de pena ou estar excluído o crime, deverá responder afirmativamente quanto à absolvição do réu.
Caso haja sustentação de tese de desclassificação da pena para outra de competência de juiz singular, formular-se-á quesito a respeito após o segundo ou o terceiro quesito, conforme o caso, de acordo com o §4º.
O §5º do artigo em questão determina que poderá ser incluso pelo juiz presidente outro quesito após o segundo nas seguintes ocasiões:
1)   caso seja sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada; ou
2)   caso haja divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri.
Note que não há quesito quanto a circunstâncias agravantes ou atenuantes, que serão considerados pelo juiz presidente no momento da fixação da pena, como será ressaltado mais adiante, no tópico “sentença”.
Para evitar confusão entre os jurados, reza o parágrafo único do art. 482 que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.
Estas inovações deverão reduzir a quantidade de julgamentos nulos por vício na formulação de quesitos.
 
  
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz          
Cabe indagar quanto ao quesito em que seriam reconhecidos a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Em relação à natureza jurídica destes, há três teorias. Analisemo-las em separado.
 
1)     Causa de exclusão da tipicidade.
 
Quando a não consumação decorresse de ato voluntário do autor, não haveria adequação típica. Adotando esta teoria, dever-se-ia seguir o disposto no §4º do art. 483, criando-se um quesito quanto à desclassificação. Sendo assim, poder-se-ia desclassificar o crime de homicídio para o crime de lesões corporais, por exemplo.
                                               
2)     Causa de exclusão da culpabilidade.
 
O autor não deveria sofrer juízo de reprovação social caso haja desistido de prosseguir com o crime. Neste caso, dever-se-ia absolver o réu no terceiro quesito.
 
3)     Causa pessoal de exclusão da punibilidade.
                                                                              
A tipicidade não deixaria de existir, pois esta já se haveria concretizado. O art. 15 do CP excluiria, tão-somente, a punibilidade. Por conseqüência, caberia, também neste caso, a absolvição no terceiro quesito.
 
Excesso na Legítima Defesa
Há dúvidas quanto ao caso em que os jurados decidirem pelo excesso culposo quanto à legítima defesa, pois se limitarão a condenar o réu, sem ser possível saber se admitiram a tese de excesso culposo ou se entenderam não haver nem mesmo a legítima defesa. O júri, porém, poderá aceitar a causa de diminuição de pena quanto à violência emoção após injusta provocação da vítima.
No caso de excesso culposo, o júri deverá absolver o réu em crime que não admita a forma culposa.
 
Outras Questões
A mesma dúvida surge quando a defesa alegar legítima defesa e inimputabilidade, pois, ao ser o réu absolvido, não se sabe se foi aceita a segunda tese, caso em que será aplicada medida de segurança, ou somente a primeira.
Caberá absolvição, também, no caso de erro invencível de tipo e de proibição escusável. Ao reconhecer erro de proibição vencível, os jurados poderão condenar, aceitando a causa de diminuição de pena. Não há o que se fazer, porém, no caso de erro de tipo vencível nos crime que admitem a forma culposa, pois o júri decidirá pela condenação, não sendo possível distinguir se foi aceita tese de erro de tipo.
  
 
Sentença
Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
As circunstâncias agravantes e atenuantes serão consideradas pelo juiz no momento da elaboração da sentença. Não cabe mais aos jurados decidir sobre a existência ou não de tais circunstâncias. Isto cabe, de acordo com a nova lei, ao juiz presidente.
 
Desclassificação
Manteve-se a regra geral de que, nos casos de desclassificação para crime de competência de juiz singular, o juiz presidente o julgará. Agora, porém, poderá haver desclassificação para o juizado especial criminal, de acordo com o §1° do art. 492.
No caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, não mais pelo próprio Tribunal do Júri, salvo quando for da competência do Juizado Especial.

 

Ata dos Trabalhos
Assinaturas
Houve mudança quanto a quem incumbe assinar a ata. Pelo CPP de 1942, assinavam o juiz e o Ministério Público. O novo art. 494 determina que assinarão a ata o juiz presidente e as partes. Assim, assinarão o juiz, o Ministério Público e a defesa. Não bastaria, como parte passiva, a assinatura do réu, que teria restringida sua ampla defesa caso seu defensor não lesse o que consta na ata. O assistente de acusado, como também é parte, também deverá assinar a ata.
 
Descrição do Julgamento
Quanto aos dados que deverão constar na ata, foram inclusas “as alegações das partes com os respectivos fundamentos” no inc. XIV do art. 495. Esta norma tornará mais transparentes os julgamentos, podendo ser mais bem analisados pelos tribunais superiores.
 
 
Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
Apartes
Durante a vigência da nova lei, será atribuição do juiz presidente a concessão do aparte; portanto, isto não caberá mais à parte que está com a palavra. O inc. XII do art. 497 fixa o tempo de 3 minutos para cada aparte concedido. O tempo gasto em aparte será acrescido em favor da parte com a palavra.
 
 
Fim do Protesto por Novo Júri
Fim do Protesto por Novo Júri
Não haverá mais o protesto por novo júri, que era facultado à defesa quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos.

Conclusão

As novas normas, vistas no presente trabalho, visam, em sua maioria, à celeridade nos julgamentos pelo Tribunal do Júri. Não é novidade a insatisfação social causada pelas atrocidades cometidas nos dias de hoje. Apesar disso, está claro que um julgamento demasiadamente rápido pode levar a conseqüências indesejáveis, pelo que se deve tomar muita cautela ao se alterar normas de tamanha relevância.
A mídia é um fator de enorme influência neste contexto. O povo, baseando-se nela, chega a conclusões muito antes que o processo acabe, o que gera a conhecida sensação de impunidade. Porém, se, de um lado, à mídia incumbe a rápida informação, à justiça incumbe a decisão correta.
Princípios devem ser sopesados e seguir em harmonia. A impunidade deve ser combatida, mas não pode ser considerada como o princípio único. Alterações como a audiência única ou a citação do acusado por edital, no caso de pronúncia, podem gerar prejuízos para a defesa. Serão, logicamente, devidamente apreciadas pela justiça quanto a sua constitucionalidade, ocasião em que será aplicado o princípio da proporcionalidade.
As mudanças, como era de se esperar, trarão, de imediato, questões controversas, cujas respostas virão com o tempo, à medida que os tribunais fizerem sua interpretação no caso concreto. As dificuldades causadas pelas novas regras quanto aos quesitos, por exemplo, serão sanadas e trarão maior segurança quanto à decisão dos jurados.
Enfim, a nova lei veio responder à necessidade de mudanças, que devem sempre ocorrer conforme a evolução jurídica e os anseios da sociedade. Esperam-se, a partir dela, melhoras e maior celeridade em nosso processo de competência do Tribunal do Júri, com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa.
 
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
       Advogado

 

 
 
 
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