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Data: 31/10/2008
Autor: Rafael Diógo Diógenes Lemos.

Da Construção de Poços na Nova Lei de Saneamento Básico,

por Rafael Diógo Diógenes Lemos.

Em fevereiro de 2007 entrou em vigor a Lei 11.445/07, o novo dispositivo legal que trata acerca do saneamento básico no país. Os avanços frente à antiga lei – que já contava com quase trinta anos , não mais se mostrando adequada frente ao crescimento vertiginoso dos municípios brasileiros– são inúmeros, podendo exemplificar a obrigação de fornecimento de relatórios periódicos aos usuários, a criação de um órgão regulamentador, com a participação popular, a previsão da universalidade do acesso ao saneamento e a eficiência do serviço público e, inclui, por vez, o saneamento como política pública, ao lado das políticas que dizem respeito à saúde e ao meio ambiente. O novo paradigma do saneamento básico permite um controle mais rígido da população não somente por intermédio da agência regulamentadora bem como através do Poder Judiciário, demandando a prestação do serviço de distribuição de água e tratamento, afastamento e destinação final de esgotos sanitários.

A despeito de inúmeros avanços, um artigo específico desta nova lei está chamando a atenção: a proibição, pelo art. 45, da construção de poços para a utilização de águas subterrâneas. Estudiosos da matéria entendem ser inconstitucional este dispositivo legal, visto ser uma afronta à liberdade de escolha do usuário de utilizar ou não o serviço público de abastecimento de água, bem como argumentam que as águas subterrâneas possuem qualidade superior à água distribuída pelas concessionárias.

A utilização de poços é prática comum nas mais diversas cidades brasileiras, servindo como medida de economia para os usuários, que pagarão, muitas vezes, uma tarifa mínima cobrada pela concessionária. Esta prática, muitas vezes, acarretava a contaminação do aqüífero subterrâneo, prejudicando toda a população que dele utilizava. Em Natal, por exemplo, fora detectado alto teor de nitrato na água distribuída, no mês de 2008. Após investigações, constatou-se que a poluição provinha de poços construídos irregularmente que contaminavam o aqüífero utilizado pela CAERN para a distribuição de águas. Este é apenas um exemplo de muitos – catalogados e não catalogados – casos de poluição por poços irregulares.

Neste sentido, o art. 45 pode ser visto como uma prática do princípio da prevenção, no Direito Ambiental, que afirma que, existindo riscos de uma atividade ser poluidora ou prejudicial ao meio ambiental, esta deverá ser suspensa ou proibida pelo Poder Público.

Ademais, a proibição da construção de poços garante uma possibilidade maior de responsabilização da concessionária, visto que, por ser a única distribuidora, será também a única responsável por qualquer contaminação ou falha no serviço prestado. Do contrário, com a multiplicação de poços irregulares – e possíveis fontes poluidoras – impossível a caracterização da responsabilidade à respectiva concessionária.

Todavia, o art. 45 não veda completamente a construção de poços, uma vez que o parágrafo primeiro estabelece que, naqueles locais onde não existir rede pública de saneamento básico, serão admitidos soluções individuais alternativas para o abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, desde que observadas as normas editadas pela entidade reguladora e órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, sanitárias e de recursos hídricos. O parágrafo primeiro do art. 45 configura-se, então, como o sustentáculo que confere constitucionalidade ao referido dispositivo legal, sem o qual, não cumpriria o princípio da universalidade, sendo contrária à constituição.

Entretanto, como a efetivação da universalidade do acesso ao saneamento básico configura-se política pública que demanda vultosos gastos públicos, não vislumbramos, em curto ou médio prazo, essa possibilidade, sendo que a utilização de poços poderá encontrar respaldo no art. 45 §1º ainda durante bastante tempo.

 

 
 
 
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