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Data: 26/11/2010
Autor: Alex Xavier Santiago da Silva
 
A Possibilidade de Utilização da Castração Química como Sanção à Prática de Crimes Sexuais: Solução ou Inconstitucionalidade?
 
Alex Xavier Santiago da Silva
 
                Os crimes que atingem a honra sexual de quaisquer indivíduos historicamente são cunhados de maior reprovabilidade social. O caráter íntimo do bem jurídico violado, qual seja, a liberdade sexual da vítima, envolve a coletividade de modo a cobrar do Estado-Juiz punição exemplar para ilícitos como tais, que maculam não apenas física ou psicologicamente a vítima, mas, bem como, enxertam no seio social a sensação de impotência frente à impossibilidade de conter um indivíduo que a seu bel prazer satisfaz seu apetite sexual, deixando um lastro desastroso que poderá protrair-se durante toda a existência do martirizado. 
                                                
                Em torno da punição e combate aos crimes sexuais, e motivados pela revolta social que urgia por resposta à altura da Casa Legislativa Pátria, projetos de lei surgiram com o condão de trazer não apenas caráter punitivo ao delinqüente, mas também visando adequá-lo, reconhecendo suas peculiaridades psicológicas, ao convívio social de maneira que a sociedade não se enerve no livre convívio com pessoas que cometeram crimes desta estirpe.
 
                Surgiram, então, Projetos de Lei no Congresso Nacional que ventilaram a utilização da castração química como meio de combate aos crimes sexuais, espelhando-se na legislação estadunidense. Tal método sancionatório resume-se à aplicação, no organismo do condenado, da substância química Depo-Provera, acetato de medroxyprogesterona, que inibe a produção de testosterona do indivíduo diminuindo consideravelmente seus impulsos sexuais.[1] É mister ressaltar que, o método referido não é irreversível e depende da aplicação periódica do medicamento inibidor, sob pena de ocorrer a produção de testosterona acima dos níveis normais no criminoso. Pode acarretar outros efeitos colaterais a quem o absorve, como por exemplo, leve depressão, desenvolvimento de diabetes, fadiga crônica, alterações na coagulação sanguínea, aumento de peso, fadiga, trombose, hipertensão e hipoglicemia.[2]
 
                O ordenamento jurídico americano, mais especificamente no estado da Califórnia, previa tal aplicação como método alternativo de aplicação da pena, caso este não seja reincidente, a castração química, como requisito para a concessão da liberdade condicional. Não há, porém, obrigatoriedade caso o acusado não seja reincidente. Fica à escolha deste submeter-se ao chamado tratamento.
   
                No Brasil, o pioneiro projeto de lei nº 7.021 de 2002, proposto pelo Deputado Wigberto Tartuce, propôs a modificação do método punitivo dos artigos 213 e 214 do Código Penal Brasileiro, nos quais estão tipificados os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, respectivamente. Em seu cerne, a entremostrada proposta legal previa a substituição das penas privativas de liberdade propostas no Código Repressivo Nacional, pela utilização da castração, por meio de recursos químicos, destinada, segundo o autor do projeto em suas justificações, a proteger a sociedade brasileira contra tais crimes considerados hediondos, in verbis: “É preciso que se tomem medidas drásticas e urgentes também no Brasil, pois a sociedade não pode mais ficar exposta a essas atrocidades, assistindo à violência sexual cometida contra mulheres, crianças e adolescentes”[3].  Este P.L foi arquivado em 31/01/2003.
 
                               
                Posteriormente, surgiram outros PL que propuseram de maneira diversa a aplicação desta inovação sancionatória. A deputada Marina Maggessi (PPS/RJ) propôs projeto de lei 4399/2008, acrescentando ao Código Penal o artigo 223-A, sugerindo tipo penal especifico para o crime de pedofilia, e ensejando, no parágrafo segundo deste dispositivo, à utilização da castração química em casos de reincidência.
 
                Angariando-se no direito comparado, em sua vertente norte-americana, o Deputado Capitão Assumção (PSB/ES) propôs, através do PL 5122/2009, a utilização dos recursos químicos de outra forma: o intuito, portanto, seria o de criar a opção pela castração química para que se conceda livramento condicional. Tratar-se-ia, assim, de pena alternativa que dependeria de aceitação do condenado. O livramento condicional neste caso, porém, também dependeria do cumprimento de 2/5 da pena fixada na sentença. Este projeto de lei ainda encontra-se em trâmite.
 
                Até mesmo no Senado Federal também houve a propositura do PL nº 552/2007 pelo senador Gérson Camata (PMDB/ES), que instituia o art.226-A no Código Penal, segundo o qual, o delinqüente que se enquadrasse no conceito de pedófilo, segundo o Código Internacional de Doenças, teria que, obrigatoriamente, se submeter à pena química.
 
                Em contraponto crítico, os projetos de lei violaram princípios constitucionais fundamentais[4] da aplicação da pena, a saber, a individualização da pena (art. 5º, XLVI), ao fixar indiscriminadamente a mesma pena a todos os que houverem cometido algum delito sexual, sem levar em consideração fatores importantes, como a primariedade ou reincidência do delinqüente; a vedação da aplicação de penas cruéis (art. 5º, XLVII), já que a incerteza quanto aos efeitos colaterais só aumentam a crueldade do meio punitivo ao qual o indivíduo seria submetido, e, por fim, a garantia aos presos de sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX).
 
                Nem mesmo as propostas de suscitar tal método, como sanção alternativa, são cabíveis. Este argumento se aplica ainda que se utilize a castração química como pena alternativa a critério do condenado, a fim de se reduzir a condenação em pena privativa de liberdade, ou para que se conceda a liberdade condicional. Neste caso, estar-se-ia impondo, indiretamente, aquele tratamento, visto que se apresenta ao preso como forma de se dispensar da privação de liberdade. A aplicação deste tratamento sem o caráter de pena também esbarra no ordenamento jurídico, porquanto a proteção à integridade física é direito personalíssimo e, como tal, é indisponível e irrenunciável[5], conforme preceitua o art. 11 do Código Civil.
 

[1] Fonte: http://www.aclufl.org/about/newsletters/1997/chem.cfm.
[2] Retirado de http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/content/article/2006/07/04/AR20060
70400960.html.
[3] Justificativas ao projeto de Lei 7.021/2002, autoria Deputado Wigberto Tartuce, PPB-DF
[4] BONAVIDES, Paulo . A evolução constitucional do Brasil. Estudos Avançados, v. 14, p. 155-176, 2000.
[5] DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.1: Teoria Geral do Direito Civil. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 120.

 

 
 
 
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