Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
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Data: 01/10/2012
Autor: Alex Xavier Santiago da Silva

Ontem foi publicada, na Edição do Diário Oficial da União, a Lei de nº 12.720/2012, que cuida essencialmente da criminalização de grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões. O diploma legal também cominou nova causa de aumento de pena, em crimes contra a vida (homicídio e lesão corporal), quando estes forem cometidos por tais associações, agora oficialmente consideradas criminosas.

A criminalização das “milícias” adveio através do novo art. 288-A, do Código Penal Brasileiro. Através deste dispositivo o legislador estabeleceu como crime a constituição, organização, integração, manutenção ou custeio de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CPB, prevendo, ainda, para esta conduta, pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

Além disso, esta nova lei acresceu à Lei Penal, o art. 121, §6º e o art. 129, §7º, que tratam do crime de homicídio e de lesão corporal respectivamente. 

O primeiro acréscimo legal cria uma causa de aumento de 1/3 até metade da pena, em crime de homicídio, se a ação delitiva for praticada por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

O segundo dispositivo adicionado traz, para o crime de lesão corporal, possibilidade de aumento de pena de 1/3, caso ocorra hipótese prevista no art. 121, §6º, do CPB. Ou seja, se a prática do crime de lesão estiver associada à atuação de milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Inicialmente, é importante ressaltar que a Lei 12. 720/2012, aprovada no início deste mês, é fruto do Projeto de Lei de nº 370/07, de autoria do Deputado Luiz Albuquerque Couto (PT-PB), e que teve a relatoria da Deputada capixaba Iriny Lopes. 

Não coincidentemente, o autor do PL instituidor da presente lei, atuara como relator da chamada “CPI do Extermínio no Nordeste”, através da qual os congressistas aferiram a perigosa dimensão das atuações de milícias e grupos de extermínio nas periferias das grandes cidades nordestinas.

O problema da formação dos grupos milicianos e dos grupos de extermínios nas grandes metrópoles emerge a partir da própria conjuntura social brasileira e aproveita-se, de forma oportunista, do colapso nas políticas estruturais de segurança pública e, de maneira geral, na ausência do Estado (em termos de prestação de assistência) dos bairros menos abastados das urbes brasileiras. 

É neste vácuo gerencial, que os ditos “milicianos”, prometendo instaurar a paz nas periferias assumem uma suposta “responsabilidade justiceira” e praticam toda sorte de atrocidades e crimes, sobretudo contra jovens e adolescentes destes locais. É uma espécie de relação simbiótica na qual a milícia satisfaz as necessidades da comunidade, e em troca, tornam-se reis absolutos do local, inclusive decidindo sobre vida e morte, daqueles que estão sob seu domínio.

A inovação trazida pela lei 12.720/2012 é valiosa e nos apresenta a certeza de que o Congresso Nacional legisla sob atenta observação das transformações sociais. 

Todavia, é certo que o sucesso concreto desta importante atitude legislativa, a médio e longo prazo, dependerá não apenas de ações relativas à política criminal, ao tipificar tais condutas maléficas, mas, principalmente dependerá do combate ao crime em suas causas e não apenas em seus efeitos, tornando os milicianos cada vez mais desnecessários à comunidade, pela valorização da polícia estratégica (preventiva e ostensiva), e, fundamentalmente, pela presença do Estado nestas comunidades, como ente prestacional dos serviços públicos essenciais, e, como autêntico garantidor dos direitos fundamentais da população marginalizada.

 

 
 
 
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