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Data: 06/11/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

O Novo Código Penal Brasileiro e o PLS 236/2012: Uma Análise Crítica dos Novos Rumos da Ciência Criminal no Brasil

No Brasil, existe uma intensa e fervorosa discussão acerca do Anteprojeto Reformador do Código Penal Brasileiro de 1940. Quando se fala em política criminal, mais especificamente, a sociedade costuma avocar para si própria o dever de discutir penas mais rigorosas e novos métodos que reduzam a impunidade no Estado brasileiro.

O embrião deste debate deu-se através do Senador Pedro Taques (PDT-MT) que dirigiu o Requerimento de nº 756/2011, à presidência do Senado Federal, solicitando a criação de uma Comissão de juristas para elaborar um anteprojeto com propostas colididas, inclusive junto à população, para reformar o Código Penal Brasileiro, datado de 07 de dezembro de 1940 e adequá-lo ao texto constitucional de 1988.

Formou-se aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2011, a Comissão Reformadora do Código Penal Brasileiro, que teria funcionamento de iniciais 180 (cento e oitenta dias), com possibilidade de prorrogação, tendo à frente o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Langaro Dipp. 

Também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.

Com muitas propostas ditas “polêmicas”, incluindo-se a discussão de temas considerados “delicados” e considerados “tabus” pela sociedade como um todo, como “aborto”, “eutanásia” e “liberação do uso da maconha”, o Anteprojeto entregue pelo presidente da comissão, o Ministro Gilson Dipp, ao presidente do Senado Federal, José Sarney (em 27 de junho de 2012), ostentava em sua capa, uma citação do escritor e jurista Lima Barreto: “O direito não é filho do céu. É um produto cultural e histórico da evolução humana”.

O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.

Agora, estamos, pois, no momento das discussões no Senado Federal. Hoje, mesmo, o relator da comissão instaurada pelos senadores para debaterem os inúmeros pontos controversos da matéria, ampliou, pela terceira vez, o prazo para a apresentação de emendas ao PLS 236/2012. Até agora mais de 214 emendas já foram propostas.

O debate em torno do Novo Código Penal Brasileiro é imprescindível, mas deve ser conduzido junto à sociedade com muita parcimônia. 

Ao mesmo tempo em que se percebe a necessidade de atualização da Lei Criminal no Brasil, já que ainda subsistem os conceitos e tipos penais firmados em 1940, sob a influência de um Código Penal ítalo-facista, o Código Rocco, é importante distinguir as mudanças legais sóbrias, das inoportunas.

Falou-se de forma crítica da rapidez que a Comissão Especial de juristas trabalhou na produção deste Diploma, alegando-se, inclusive, que por deter um caráter meramente fático, as atualizações do Direito Penal deveriam ser sistematizadas de forma mais natural, nascidas de dentro de um longo debate com a população e com outros especialistas que não compuseram a Comissão.

Por outro lado, foram várias as vozes elogiosas à iniciativa adotada pelo Senado e materializada pelos juristas, uma vez que o Brasil, como o país que possui a quarta maior população carcerária do mundo, mas que ainda sofre com a violência e o colapso da segurança pública, deveria repensar a adequação de seu modelo punitivo à evolução do tempo.

A nosso ver, o equilíbrio e a sobriedade devem prevalecer neste delicado momento. É certo que o eixo pedagógico, doutrinário e jurisprudencial do Direito há muito tempo largou mão dos métodos dogmáticos e não-críticos do antigo Direito, simbolizado pelo ainda sobrevivente Código Penal de 1940. Hoje, mais do que nunca, tem-se que o Direito é evolutivo e aberto às inovações sociais, dentro de uma noção básica de respeito a determinadas premissas. É necessário mudar. 

Por outro lado, a postura de cautela, dialogicidade social e criticidade devem permear o comportamento dos legisladores que agora propõem as emendas ao projeto. É necessário cautela para não transformar uma “reforma necessária” em uma “disforma indesejável”.

 

 
 
 
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