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Data: 23/11/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO:  BOA SOLUÇÃO OU PARTE DA MUDANÇA?

Muito se fala na possibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ante a onda de crimes cometidos por menores (graças à permissiva redação do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA). Conforme declarou em plenário a senadora, Lídice da Matta (PSB-BA), os menores tem sido utilizados como “soldados do crime organizado”, uma vez que o art. 27 do Código Penal Brasileiro, art. 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 228, da Constituição Federal, estabelecem a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, sujeitando-os à legislação especial.

Dados da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do ano passado nos mostram que 18.107 adolescentes estavam internados no fim de 2010 no país, cumprindo pena de restrição de liberdade por terem praticado algum crime. O número é cerca de 4,5% superior ao ano anterior, a expectativa dos pesquisadores é que ao final de 2012 a estatística sofra aumento maior ou igual aos 4,5% deste ano.

Em números absolutos, São Paulo lidera: eram 7.074 adolescentes internados em dezembro de 2010; quase um terço do total do país. Em seguida vêm os estados de Pernambuco, com 1.474 adolescentes, e Paraná, com 1.092.

Atualmente, o Ceará é o quarto estado do país com o maior número de adolescentes internados pelo cometimento de crimes, com 1.074 internações, atrás apenas de São Paulo, Pernambuco e Paraná.

A discussão da redução da maioridade penal passa a ser pertinente dentro do contexto de reformas do Código Penal, a tomar por base o Projeto de Lei do Senado de nº 236/2012. O que nos parece, diante desta situação é que o problema da maioridade penal causa polêmica, mas deve ser tratado com a devida cautela necessária.

A redução da maioridade penal envolve um aspecto nevrálgico extremamente complexo: a condição psíquico-subjetiva do autor de um crime e seu desenvolvimento mental, em um determinado patrão etário objetivo. A árdua tarefa do legislador passa por tentar objetivar o que é subjetivo: a psique humana e seus enigmas.

 É necessário que, ante uma proposta de padronização da nova maioridade penal, sejam estudados os aspectos sociais e culturais da criança e do adolescente brasileiro da nova geração, bem como os desafios de sua formação antropológica (cm o advento do grande volume e velocidade de informações), a fim de aferir o grau de maturidade e de desenvolvimento mental, a fim de discernir o certo do errado, já no século XXI.

Assim como em países europeus, o estudo da imputabilidade, mais do que qualquer outro conceito criminal, jamais pode ser dissociado da análise da evolução do meio social, uma vez que certamente o aparato de maturidade psicológica do adolescente de 16 anos em 1940 é perceptivelmente diverso do adolescente de 2012. 

Além disso, repise nossa perspectiva social do Direito, no sentido de que a simples redução da maioridade penal, não seria a solução para todos os problemas, uma vez que certamente os recrutadores de crianças e adolescente buscariam seus “exércitos” de forma cada vez mais precoce, atingindo ainda mais a pueril infância brasileira. 

Mas ao refletirmos sobre a questão da alteração da maioridade penal, não nos restrinjamos à superfície da discussão e não nos reservemos à observação de outras perspectivas. 

O que defendemos é que as políticas criminais (como a presente discussão que é pertinente), se convenientes, sejam associadas às políticas sociais, com o escopo de prover condições ao bom desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, conforme assegura o texto constitucional no disposto do art. 227, de modo que os nossos jovens não necessitem rumar ao triste “alistamento”, conforme relatou a Senador Lídice da Matta, mas ao invés disso tenham plenas possibilidades de desenvolvimento físico, cultural e humano, ingressando na marcha do progresso do nosso país. Isto, sim, é a nossa maior contribuição às nossas perspectivas intergeracionais.

 

 
 
 
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