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Data: 23/11/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

O Projeto de Lei nº 3962/12 e a Defesa do Exercício Regular da Advocacia

A Câmara dos Deputados analisa atualmente o projeto de lei nº 3962/12, de autoria do Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que trata da ampliação das atividades privativas da advocacia, dentre as que já são previstas no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8906/94), bem como inclui no Código Penal Brasileiro o crime de exercício ilegal da profissão de advogado.

De acordo com a proposta formulada pelo deputado catarinense, o responsável pelo exercício ilegal da profissão de advogado, seria penalizado com multa que variaria entre R$ 5mil a R$ 100 mil reais, além da possibilidade de cumulação com outras sanções previstas pelo CPB. Além disso, o PL nº 3962/12 prevê que a fiscalização daqueles que praticam ilegalmente a advocacia seria procedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que teria poder de polícia para aplicar as penalidades previstas.

Também é importante salientar que é proposta a ampliação do rol de atividades privativas do advogado, anteriomente já constantes no Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, fazendo-se adicionar algumas outras modalidades, tais como: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Apesar de alguns aspectos específicos carecerem de melhor reflexão, como a questão da constitucionalidade da concessão do poder de polícia à entidade não pertencente à administração pública direta ou indireta (via outorga), o referido Projeto de Lei buscou fundamentar-se na necessidade de o ordenamento jurídico prover proteção necessária às atividades do profissional advogado, bem como no destaque da seriedade e imprescindibilidade da advocacia para a defesa da liberdade, do patrimônio, essências básicas do Estado Democrático de Direito. 

De fato, o exercício profissional da advocacia, além de ser um ato fundamental de defesa da democracia, traz consigo uma imensa responsabilidade a quem o pratica. O advogado, enquanto representante da sociedade civil junto ao poder judiciário, e enquanto instrumento de acesso aos direitos previstos nos diplomas legais nacionais, deve primeiramente possuir capacidade suficiente para exercer tão valioso mister de tutela dos bens maiores daqueles que anseiam pela Justiça.

O advogado é indispensável à administração da justiça, conforme reza o art. 133 da Constituição Federal. Essa importância deriva da nobreza do exercício de sua função que possui caráter inegavelmente garantista e social.

Nas palavras do brilhante causídico recifense Luiz Pinto Ferreira, "o advogado exerce uma nobilitante função social, facilitando a obra do juiz e a aplicação da justiça”, e assim sendo, deve ser desempenhado por pessoas qualificadas, na dimensão técnica da Ciência do Direito, e sabedoras da relevância democrática de sua profissão e de sua gloriosa responsabilidade social intrínseca ao exercício da advocacia.

De acordo com o professor Ives Gandra Martins incumbe ao advogado o papel de “médico do organismo social”, que cuida para a saúde da Justiça, da Liberdade e da Democracia.

O exercício da advocacia deve, pois, ser exclusivo aos que são capazes institucionalmente a exercê-la, porquanto orbitam em torno de seu trabalho, sérias responsabilidades e deveres. Assim dizia o jurista Caio Mário sobre a importância do labor do profissional advogado: "quando o eclipse obscurece as liberdades fundamentais, ele (advogado), e não outro, é habilitado a manipular o instrumental regulador aclarador”.

 

 
 
 
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