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Data: 28/11/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

O MENOR E A CRIMINALIDADE: A CAPACIDADE REAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      

Conforme já havíamos mencionado em um dos informativos passados, o Estado do Ceará possui um dos maiores índices do Brasil, em se tratando de menores infratores internos, apenas ficando atrás de estados como São Paulo, Pernambuco e Paraná.          

Este triste dado nos mostra uma série de problemas complexos, mas que precisam ser encarados a contento, a fim de atenuarmos a utilização de nossa infância nas fileiras do crime organizado. Para fins expositivos, citamos as duas maiores pilastras de todo este sistema: o descrédito reservado à justiça especializada da criança e do adolescente, e a ausência de programas de assistência ao desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. 

Em relação ao primeiro pilar sustentador do nosso problema, observamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já não apresenta o melhor procedimento a ser adotado em relação ao menor infrator, ser mal utilizado. 

O Brasil, como membro signatário da Convenção Internacional de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, deve atuar, conforme o art. 6.2, deste diploma, de modo a resguardar “a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”. E, neste sentido, assegurar-se de, em caso de cometimento de infração, tipificada como crime, tomar a melhor medida socioeducativa cabível a fim de resgatar aquele adolescente para o meio social. Esse é o grande dever do Estado. É exatamente por esta essência, que entre crianças e adolescentes não se fala em imposição de “pena”, mas sim de “medida sócioeducativa”.

 A promessa que o Estado brasileiro e o estado cearense (uma vez participante do pacto federativo) fazem, nacional e internacionalmente é, ante à condição de vulnerabilidade da criança, cuidar de forma especial da maneira de sancionar, tendo em consideração que a criança e o adolescente são pessoas em formação física e psicológica.

Apenas para que se tenha uma ideia, a medida de internação é considerada ultimada e excepcional pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo cabíveis tais medidas apenas quando todas as outras medidas sócioeducativas não se demonstrarem eficazes no caso concreto.

O que se tem, em realidade, são menores que se acumulam nos Centros Educacionais, sem a devida assistência dos instrutores estatais (uma vez que o último concurso instituidor de novos agentes no Ceará foi em 1983) e que não passam por qualquer processo de triagem ou classificação entre o cometimento dos chamados “Street Felonies” (crimes de rua) e “Blood Felonies” (crimes de sangue), como se faz no direito anglo-saxão, tornando o Centro Educacional, em uma escola do crime. Não são raros os casos de cometimento de novos crimes (inclusive estupros e assassinatos) dentro destes Centros Educacionais.

Em relação ao segundo pilar do problema em análise, devemos nos atentar para o fato de que a criminalidade na infância e adolescência está diretamente vinculada à pobreza e à “epidemia” de drogas (em especial do crack), nos locais em que os menores vivem com suas famílias. 

Infelizmente, o problema se sustenta sobre a ausência do Estado, em seu caráter prestacional e garantista, das comunidades carentes. Sem direito à educação, à saúde, à saneamento básico, à lazer, que os permitam a vida digna, os menores tem sido levados ao que eles dizem ser “anestesia” da dor social: a droga. 

O vício, em grande parte dos casos, é o que levam aos infantes e adolescentes a cometerem as condutas anti-juridicas. Estatísticas recentes do IPEA, demonstram que dentre os crimes cometidos, o de maior incidência é o de roubo (crime de patrimônio), com 34% das ocorrências, enquanto o crime de homicídio (crime de sangue) chega apenas a 1,4% das ocorrências registradas em 2009. Quando entendemos, através de dados concretos, a real causa das incidências criminais entre os menores, percebemos que estão diretamente associadas muito mais a uma falha de política social, do que uma mera falha de adoção de um critério etário indevido.

O problema que devemos facear está na política de apoio à Justiça da Criança e do Adolescente, bem como de investimento em estrutura física (melhoria dos Centros Educacionais) e, principalmente, em estrutura humana, porquanto não tem havido capacitação de novos instrutores que, de fato, tenham condições psicológicas para lidar com o árduo trabalho de recuperação destes menores. Por fim, é necessário também que a execução das medidas sócioeducativas em regime aberto, que em tese devem ser a regra de aplicação, sejam eficazes e possuam real caráter ressocializador, tudo isto aliado a uma política social reestruturante, de modo a afastar definitivamente a criança e o adolescente do mundo da criminalidade.   

 

 
 
 
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