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Data: 21/12/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

 Rigor na Lei Seca: garantia da paz no trânsito ou subjetivismo na aplicação da Lei Penal?

Paulo Quezado

Alex Santiago  

                                  Desde o início da semana, quando da aprovação do PL nº 5.607-A/2009, Subemenda Substitutiva do Relator da Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, pelo Senado Federal, na terça-feira (18), criou-se uma expectativa legislativa que foi consolidada, ontem (20), pela sanção, sem vetos, pela presidenta Dilma Rousseff deste mesmo projeto de lei: O Código de Trânsito Brasileiro será alterado de modo a enrijecer a multa administrativa para o cometimento do crime de embriaguez ao volante e a ampliar as possibilidades de meios de prova acerca do comprometimento do estado psicomotor do motorista e de seu evidente risco à paz no trânsito e à incolumidade pública. A “Lei Seca” estará mais rígida a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer ainda nesta sexta (21).

                                Para efeitos práticos, no que tange ao aumento da multa administrativa, haverá mudança no art. 165, do CTB, que previa o pagamento de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), e que passará a prever nova punição pecuniária de R$ 1.915,40 (mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos), com a possibilidade de aplicação do dobro da multa em caso de reincidência em até um ano.

                                A outra significativa alteração, e que certamente ensejará um acirrado debate jurídico, é a que altera o caput do art. 306, do CTB, e que cuida da tipificação penal do crime de ”embriaguez ao volante”. 

                               Anteriormente ao precitado projeto de lei, tinha-se como crime: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, o que necessariamente condicionava a ocorrência de crime à aferição do índice de álcool no sangue, seja pela utilização do etilômetro (popularmente conhecido como “bafômetro”), ou por realização de exame de sangue. 

                             Sob a simples interpretação gramatical dos parâmetros estabelecidos em lei, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento, desde o julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, na Terceira Seção daquela Corte, em 28 de março de 2012, que sem a realização de exames específicos para constatação de embriaguez, não seria possível enquadrar os infratores nos núcleos de ação incriminadores, previstos no Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Segue jurisprudência recente que ilustra este entendimento:

 

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. DENÚNCIA REJEITADA. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA CORTE A QUO, PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.111.566/DF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.111.566/DF, firmou o entendimento de que a nova redação do crime de embriaguez ao volante exige, para caracterizar a tipicidade da conduta, seja quantificado o grau de alcoolemia. Essa prova técnica é indispensável e só pode ser produzida, de forma segura e eficaz, por intermédio do etilômetro ou do exame de sangue.

2. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que não recebeu a denúncia por falta de prova conclusiva da materialidade do crime.

(STJ, Quinta Turma, HC 253601/MS, Min. Relatora Laurita Vaz, Data do Julgamento: 04/10/2012)

 

                                   Ocorre que este entendimento da matéria havia gerado um “esvaziamento” da própria Lei Seca, uma vez que, não sendo obrigados a produzir prova contra si mesmo, em consonância, com o princípio básico do direito penal da “não-autoincriminação”, oriundo do brocardo latino “nemo tenetur se detegere” (no vernáculo, ninguém é obrigado a se incriminar), os condutores que eram parados em alguma blitz se recusavam a fazer o exame do “bafômetro” ou exame de sangue, e, conforme o conteúdo legal, tinham o veículo apreendido, pagavam multa, e sofriam restrição no direito de dirigir, todavia não respondiam a qualquer processo criminal. Isto era possível graças a ausência de comprovação da elementar típica essencial, qual seja, a demonstração documental de concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, ou a comprovação técnica de que o sujeito estivesse dirigindo sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

                                  Em reação a este entendimento, é que a Submenda Substitutiva do PL nº 5.607/2009, alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando que é crime: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Já não mais existe a necessidade de comprovação de uma determinada concentração de álcool para que haja o crime. Há, desta vez, a necessidade de aferição de capacidade psicomotora alterada do condutor, o que faz com que o campo das provas incriminadoras saia do meio estritamente pericial (comprovação por etilômetro ou exame de sangue, o que limitava a aplicação da “Lei Seca”) e comporte uma maior gama de provas, incluindo-se fotos, vídeos, prova testemunhal da capacidade psicomotora do motorista em exame e “outras provas lícitas”.

                                    Esta alteração legislativa deve ser observada sob viés crítico. Se por um lado, existe uma tentativa de reação legislativa de dar eficácia plena à aplicação da Lei Seca, de modo a estender a possibilidade de punição àqueles condutores que se negam a fazer os exames periciais necessários para aferição do crime de embriaguez ao volante, em busca da salvaguarda da paz no trânsito e à incolumidade pública

                                     Por outro lado, ao estabelecer que a conduta criminal agora esteja condicionada à simples comprovação de “capacidade psicomotora afetada”, inclusive aceitando uma maior possibilidade probatória subjetiva que não a precisa prova pericial para tais fins, far-se-á uma opção por um caminho arriscado. Primeiro, porque a lei, a quem cabe a definição das condutas de forma precisa, em especial em matéria criminal (princípio da legalidade stricto sensu), deixaria a cargo da autoridade policial a definição fática de um conceito demasiadamente movediço. 

                                      Além disso, a admissão de provas testemunhais e audiovisuais, exatamente por não gozarem da precisão da prova pericial, teriam que ser ponderadas, caso a caso pelo juiz de direito, o que inevitavelmente causará o traslado do eixo objetivo de imputação incriminatória, para um perigoso eixo subjetivo. Em se tratando de Lei Punitiva, essa mudança de paradigma poderia causar, em caso de uma interpretação probatória infeliz para determinado caso, uma desagradável incoerência para com o Estado Constitucional de Direito, garantidor essencial de uma sociedade livre e democrática. 

 

 

 
 
 
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