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Data: 26/12/2012
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Do embate jurisprudencial atual ao Anteprojeto de Reforma do Código Penal Brasileiro.

 

                            A imputabilidade penal, tratada no Título III do Código Penal Brasileiro, mais precisamente entre os artigos 26 a 28, é um conceito fundamental ao início dos estudos sobre a Teoria do Crime.

                             A noção de autoria está visceralmente ligada a imputabilidade penal, uma vez que a Lei Penal apenas poderá ser imposta àqueles que possuem condições de discernimento e de valoração de condutas, como sendo juridicamente aceitáveis ou inaceitáveis. Este discernimento, conforme os primados da psicologia jurídica, é aferido com base em duas dimensões da consciência: a consciência moral e a consciência jurídica. Só poderá ser considerado autor aquele que seja penalmente imputável. É do conceito de imputabilidade que surge, inevitavelmente, a idéia de Responsabilidade Penal.

                       O debate, todavia, toma novo contorno, quando a Carta Constitucional de 1988, traz, em seu art. 225, §3º, o seguinte texto: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Criou-se uma modalidade até então inédita de Responsabilidade Penal, tornando possível imputar crime à Pessoa Jurídica, pontualmente para delitos ambientais. Evidentemente, as sanções penais a que este “novo autor” estaria sujeito seriam adequadas a sua peculiaridade de “vida jurídica”, tais como sanção pecuniária e proibição de contratação junto ao poder público.

                              Ocorre que, ao não possuir qualquer embasamento infraconstitucional que desse guarida ao novo conceito formulado, a aplicação efetiva deste novo conceito esteve comprometida. O art. 225, §3º, era um perfeito exemplo acadêmico para ilustrar uma norma de eficácia contida, até o surgimento da Lei 9.605/98, que em seu art. 3º que concedeu normatividade a uma regra-princípio constitucional: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.    

                               O significativo avanço que este diploma legal acrescentou ao estudo da matéria foram as premissas de existência de imputabilidade, e, por consequência, de responsabilidade penal da pessoa jurídica, quais sejam: 1) Deliberação do ente coletivo; 2) Autor material vinculado (em caráter gerencial) à pessoa jurídica; 3) Infração praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica, na esfera de suas atividades. A Lei 9.605/98 ainda tinha por objeto a disciplina restrita dos crimes contra o meio ambiente.

                                A partir de então, uma série de controvérsias jurisprudenciais a nível dos tribunais superiores trouxeram à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica uma complexidade ímpar. Enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à necessidade e dever de se efetivar, nos casos práticos, a responsabilização criminal da Pessoa Jurídica (REsp 610 114 RN;  REsp 865.864 - PR (2006/0230607-6); REsp 889528 SC 2006/0200330-2), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de setembro de 2011, permite, inclusive, a possibilidade de que a pessoa jurídica seja penalmente imputável, mesmo quando da absolvição da pessoa física executora da ação criminosa, em tese. Houve a relativização da Teoria da Dupla Imputação:

(...) “É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerência, da imputação da prática do crime de licenciamento de instalação de antena por pessoa jurídica sem autorização dos órgãos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuída estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”). Reputou-se que a Constituição respaldaria a cisão da responsabilidade das pessoas física e jurídica para efeito penal (“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. … § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”). RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. (RE-628582)

Ademais, superada todas estas questões, o tema da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica parece, atualmente, entrar em uma outra dimensão de aprofundamento, na medida em que a Comissão Reformadora do Código Penal propôs e encaminhou ao Congresso Nacional, dentre as sugestões, a possibilidade de ampliação da gama dos crimes cometidos pela Pessoa Jurídica, incluindo-se, além de crimes ambientais, atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular e  à administração pública. 

Além disso, conforme o anteprojeto do Código Penal, as sanções à Pessoa Jurídica também seriam revistas e ampliadas. Haveria penas restritivas de direitos; condenação à prestação de serviços à comunidade, bem como a perda de bens e valores. Dentre as restritivas de direito estão: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público e de obter subsídios, subvenções ou doações, bem como de contratar com instituições financeiras oficiais.   

Por fim, o anteprojeto prevê a possibilidade, construída jurisprudencialmente e já mencionada neste artigo, de desvinculação entre a condenação da pessoa física a da pessoa jurídica.  

Em suma, a nova norma penal segue assim redigida para análise no Congresso Nacional: “As pessoas jurídicas de direito privado ou empresas públicas que intervém no domínio econômico serão responsabilizadas pelos atos praticados contra a administração púbica, a ordem econômica e financeira, contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

Esta proposta de alteração do Código Penal, à medida que busca acompanhar a inevitável dinâmica do fato social, por outro lado, modifica estruturalmente o conceito dogmático da imputabilidade e da responsabilidade penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro. É apenas um dos novos desafios jurídicos que permeiam uma nova era de direitos.

 

 
 
 
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