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Data: 20/02/2013
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

 Ação Penal 508: A interceptação telefônica e o direito às transcrições integrais, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Em julgamento referente à Ação Penal nº 508, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no corrente mês, o direito à parte investigada de ter acesso integral às transcrições realizadas por ocasião de interceptação telefônica.

             O Ministro Relator, Marco Aurélio, lembrou, em sua fundamentação, o texto da Lei 9.296/1996, que estabelece que, quando houver interceptação telefônica no caso concreto, será determinada a sua transcrição. Ressaltou, ainda, que a apresentação parcial da transcrição é medida não recomendável, de acordo com a lei e com a Constituição Federal, ressaltando, ainda, que a exceção a tal regra foi julgada pelo STF no Inquérito 2.424, oportunidade em que não foi concedida a transcrição integral das interceptações, por tratar-se de mais de 40 mil horas de gravação, concedendo-se, naquela ocasião apenas o acesso à versão em áudio.

Reiterando que a Ação Penal 508 não se amoldava a esta regra, o Ministro, que foi seguido em seu voto pelos ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, pediu vênia à divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki (seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes), para determinar o acesso à transcrição integral pela parte, o que também gerou questionamentos por parte do Ministério Público Federal.

De fato, a lei que regulamenta a interceptação telefônica estabelece o prazo de 15 dias, renováveis por mais 15 dias, para que os órgãos competentes responsáveis pela investigação providencie à parte investigada toda a transcrição do conteúdo interceptativo.

Logicamente, a decisão funda-se na melhor preservação dos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se apresentada apenas em trechos, por quem lhe convém, a interceptação telefônica, enquanto prova processual, pode perder sua essência descomprometida. Por outro lado, se apresentada no contexto global do diálogo que envolva a parte investigada, pode trazer aos autos elemento esclarecedor aos pontos nevrálgicos da lide, por vezes, fundamentais na defesa do réu.

Assim sendo, ao emitir a referida decisão, em que pese a divergência, o STF, enquanto intérprete supremo do texto constitucional, garante não apenas o direito constitucional à produção prova isenta, como também assegura a produção constitucional da prova. O que, por sua vez ratifica o Tribunal como real provedor maior do Devido Processo Legal e, em última instância, do Estado Democrático de Direito.

 

 
 
 
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