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Data: 27/10/2014
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

Artigo Publicado na Edição de  21/09/2014 do Jornal O POVO

 

A delação premiada foi inserida no ordenamento jurídico pátrio em um momento de recrudescimento da criminalidade, em organizações cada vez mais fortes e bem estruturadas. Mostra-se, então, ao lado de outros institutos, como o agente infiltrado e a entrega vigiada, a consentânea a lógica pragmática de aperfeiçoamento das técnicas de investigação.

 

Recebida, de início, com intensa crítica pela doutrina nacional, foi, paulatinamente, incorporando-se às práticas policiais e forenses, na medida em que se constatava a sua utilidade como meio cooperativo na repressão à criminalidade diante da qual vê-se o Estado cada vez mais impotente.

 

Tem-se como exemplos clássicos as previsões constantes no art. 159, §4º, Código Penal, em relação à libertação da vítima na extorsão mediante sequestro; na Lei 7.492/86, art. 25, §2º, nos crimes contra o sistema financeiro nacional; na Lei 8.137/90, art. 16, a tratar dos crimes contra a ordem tributária; na Lei 9.034/95, art. 6º, relativo às organizações criminosas; na Lei 9.613/98, com redação dada pela Lei 12.683/12, Lei de lavagem de dinheiro e ativos, art. 1º, §5º; a já mencionada Lei 9.807/99, Lei de Proteção à Testemunha, art. 13 e art. 14 e Lei 11.343/06, que cuida dos delitos de tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, art. 41.

 

Mais recentemente, a Lei 12.850/2013, que traz a lume novos procedimentos de combate ao crime organizado no Brasil, previu a possibilidade de colaboração premiada dos artigos 4º ao 6º.

 

De acordo com a nova lei, o benefício ao delator dependerá da relevância e da eficácia da informação, e poderá, a depender de sua importância, implicar na diminuição da pena ao delator de 1/3 a 2/3, ou em casos excepcionais, no perdão judicial (Art. 13, da Lei 9.807/99). As hipóteses de delação premiada devem ser expressas e objetivamente aplicadas.

 

A Lei 12.805/2013, em seu art.4º, prevê a possibilidade de delação premiada para desarticulação de organização criminosa. Especifica os casos nos quais é cabível, os objetivos que devem pautar a busca da informação, o benefício de abatimento de pena concedido e quais os critérios para concedê-lo.

 

A faculdade concedida por lei ao magistrado, de reduzir em até 2/3 a pena restritiva de liberdade do colaborador, ou substitui-la por pena privativa de direitos será aplicada, de acordo com a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração, conforme previsão do art. 4º, § 1º.

 

Existe, inclusive, a possibilidade de o próprio Ministério Público ou a autoridade policial (com parecer ministerial) requererem ao juiz o perdão judicial do colaborador, ainda que inicialmente não o tenham proposto (art.4º, §2º). Sob a análise crítica, nos parece incongruente, no direito brasileiro, em que a autoridade policial sequer tem autonomia no arquivamento do inquérito policial, possa requerer a concessão de perdão judicial ao colaborador.

 

Por implicar em maiores riscos ao delator, porquanto, em se tratando de organização criminosa presume-se tratar-se de complexa rede de crimes, que por vezes envolve centenas de pessoas, e que gera lucros milionários, é que, no tocante à delação premiada, o legislador foi além e cuidou de disciplinar vários aspectos acerca deste benefício, tais como sobre a legitimidade ativa, sobre a fase procedimental em que se fará conveniente a colaboração, bem como das participações do magistrado, Ministério Público e policia neste procedimento.

 

A lei desejosa por perceber o critério de eficácia da informação permite que, em relação ao colaborador, o prazo para oferecimento de denúncia seja suspenso por até seis meses, prorrogáveis por igual período, para que haja tempo hábil à implementação das medidas colaborativas. Neste período o prazo prescricional também estará suspenso.

 

No mesmo sentido de estimular a delação das organizações criminosas, a lei também permite ao Ministério Público, em caso de ainda não haver denunciado o colaborador, que deixe de fazê-lo, se o mesmo não for o líder da organização ou se o colaborador tiver sido o primeiro a prestar efetiva colaboração.

 

Se a colaboração for posterior à prolação da sentença, não se aplicará a regra de dedução do caput, ou de perdão judicial, prevista no §2º do mesmo artigo, mas, sim, a regra do §5º que prevê a diminuição em até metade da pena, ou ainda a progressão de regime, ainda que sem perceber-se os requisitos objetivos normais do benefício.

 

 
 
 
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