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Data: 25/11/2014
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

Artigo Publicado no Jornal o Povo no Dia 09/10/2014

 

O Conselho Nacional de Justiça, previsto inicialmente pelo texto da Emenda Constitucional 45/2004, e posteriormente regulamentado pela Lei 11.364/2006, tem como missão original a fiscalização das atividades do poder judiciário, com o fito de garantir a lisura na prestação do serviço jurisdicional ao povo brasileiro. 

                                                                                    

A história da consolidação dos “conselhos de justiça” pelo mundo sempre esteve associada ao aparelhamento do Estado em prol da garantia do desenvolvimento  da justiça de forma desimpedida de quaisquer vícios que, por ventura, viessem a obstar o livre exercício da judicatura.



No Brasil, a função do CNJ torna-se ainda mais relevante para a população brasileira, nestes tempos em que a credibilidade do Poder Judiciário, como instância última de realização da justiça pelo Estado, está em xeque.



Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça esteve no Ceará a fim de realizar diligências acerca das denúncias de casos de corrupção no Tribunal de Justiça do Estado. Tornou-se pública, há alguns meses, a notícia de que estariam ocorrendo “negociações” de decisões liminares por membros do poder judiciário.



É indubitável a necessidade de que o CNJ, no exercício de suas atribuições legais fiscalizatórias, apure tais denúncias, para que, observando o devido processo legal, e caso sejam colhidas provas reais de práticas incompatíveis com a probidade esperada dos agentes da justiça, haja a respectiva correção administrativa.



A ação, constitucionalmente assistida, do órgão nacional de fiscalização é salutar ao Estado Democrático de Direito e oportuniza, inclusive, a restauração da imagem do combativo Poder Judiciário cearense ante nossa população, ávida, como nunca, pelo acesso à justiça, materialmente, cristalina.

 

 

 
 
 
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