Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
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Data: 27/08/2007
Autor: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado

Integrando o processo de saneamento financeiro do Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), chega à Assembléia Legislativa do Estado a Mensagem governamental n° 6.916, de 8 de agosto de 2007, propondo Projeto de Lei que institui modalidade de renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pela extinto Banco e reversão ao Tesouro Estadual.

O BEC, como se sabe, passou por processo de federalização, autorizada pela Lei Estadual 12.860, de 11 de novembro de 1998, estando atualmente sob controle acionário da União, que se obrigou a adotar todas as medidas administrativas e judiciais à recuperação dos créditos. Com o fim de alcançar melhor proposta de venda da instituição, o Estado do Ceará assumiu junto à União a responsabilidade pela parte não saneada das operações de créditos do extinto Banco.

 

 
 
 
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