Noticía da hora: Esmec promove curso “Filosofia do Direito” nos dias 16 e 17 para magistrados e servidores
Artigos
 
Data: 27/03/2015
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

 Foi publicado no Diário Oficial da União, em 17 (dezessete) do mês de março de 2015, o novo Código de Processo Civil, que terá um período de “vacatio legis” de um ano até a sua vigência. Este prazo de vacância é concedido a fim de que haja tempo hábil para que os operadores do direito tomem ciência das novidades trazidas pelo novo Código, bem como para que tal mudança legislativa não cause prejuízo à aplicação do direito nos casos concretos.

O novo Código de Processo Civil trouxe algumas inovações consideráveis, como, por exemplo, a exigência do julgamento das causas ajuizadas por ordem cronológica, de forma a resguardar a prestação jurisdicional aos que há tempos a aguardam.

É digno de nota, no novo CPC, a tentativa de potencializar o uso dos instrumentos de solução de conflitos alternativos, como a conciliação, como meio de “desafogar” o uso do aparelho do Poder Judiciário, como forma de resolução de lides.

A estipulação de multa para a interposição de recursos meramente protelatórios busca dar prevalência ao princípio da celeridade processual, evitando que o sistema recursal seja utilizado de forma patentemente inócua, com a única intenção de evitar o fim do processo.

De acordo com o novo diploma, os precedentes judiciais, ou seja, decisões reiteradas dos tribunais superiores, deverão servir de marco orientador de decisões em casos semelhantes.

Por fim, uma importante conquista da advocacia instituída no novo CPC é a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 (vinte) de dezembro e 20 (vinte) de janeiro, o que representa, do ponto de vista prático, a garantia legal de descanso aos advogados.

 

 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020