Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
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Data: 09/04/2015
Autor: Paulo Quezado e Alex Santiago

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou por 42 (quarenta e dois) votos a 17 (dezessete), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos. A tramitação desta PEC seguirá no plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada, em dois turnos, por 3/5 dos componentes daquela casa, no caso 308 votos. Após, a referida proposta irá ao Senado Federal onde, além de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, também deverá ser aprovada por 3/5 dos senadores, também em dois turnos.

Em que pese ser este apenas o primeiro de um longo percurso até a aprovação final desta proposta de mudança do texto constitucional, muita discussão tem sido suscitada acerca deste tema.

É fato que existe um inconformismo generalizado acerca dos índices de violência verificados em número cada vez maior nosso país, bem como que o atual aparato jurídico, em especial em relação aos atos de delinqüência cometidos por menores, demonstra-se falho e insuficiente.

Todavia, será que o rumo correto da mudança, para fins de melhor tratar o problema da criminalidade infanto-adolescente, é, de fato, a simples redução da maioridade penal? O art. 228, da Constituição Federal, estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Sendo assim, a norma constitucional previu dois aspectos importantes: o primeiro, é que o critério etário para se estabelecer a imputabilidade penal será de 18 (dezoito) anos, o segundo que haverá uma legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) para fins de disciplinar o sancionamento dos menores que cometerem delitos.

A legislação especial que cuida desta matéria, todavia, possui inúmeras falhas, sob a ótica técnico-jurídica, que potencializam a sensação de impunidade percebida pela sociedade, a fragilidade das medidas socioeducativas e a restrição que a lei impõe aos juízes das varas da infância e da juventude são algumas delas. O E.C.A é lei infraconstitucional que possui quórum de modificação bem mais acessível do que o de uma Proposta de Emenda Constitucional.

A questão que deve ser discutida é sobre qual medida legislativa é a mais eficaz para o combate ao crime. Diante do medo e da insegurança observados no meio social, esse deve ser o verdadeiro foco do jurista e do legislador.   

 

 
 
 
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