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Data: 11/06/2008
Autor: Rafael Diogo D. Lemos - Advogado

OS PARTIDOS POLÍTICOS E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

1. Introdução.

2. Interpretação constitucional do tema: restritiva ou ampliativa?

3. Conclusões. 

4. Referências   


1. INTRODUÇÃO

A crise política que vive o Brasil em seus dias atuais não encontra precedentes na história político-partidária nacional. São candidatos utilizando seus partidos com o único fito de se eleger mais facilmente, devido ao coeficiente partidário, desfiliando-se logo após o término das eleições; denúncias de “Caixa 2”, de superfaturamento, “mensalão”, dentre tantas outras, habitam o noticiário diário. Chegou-se a presenciar candidato a presidente discursando em palanque de candidato concorrente com um de seu partido, em eleições estaduais.

Entretanto, os partidos políticos ainda constituem em uma das instituições mais importantes não só para a manutenção bem como para o fortalecimento da democracia, sendo, ademais, o único meio de acesso do povo ao poder, nos moldes do sistema atual de elegibilidades.

A existência de partidos políticos, tal qual o conhecemos atualmente, remonta do Reinado da Rainha Ana, da Inglaterra, no período de 1702-1714, quando se afirmou a necessidade do próprio governo se tornar partidário. A “Doutrina da Aceitação Política” veio, também, a considerar a oposição não como inimiga do Estado, mas simples opositores, cujos direitos devem ser respeitados como de qualquer outro. Ainda naquele país, institucionalizou-se a oposição, denominando-a “Oposição de Sua Majestade”, respeitando os princípios democráticos que devem nortear o Estado.

O conceito de partidos políticos, no Brasil, nasceu na época do Império e se denominavam Liberal e Conservador. Apesar de, prima facie, parecerem antagonistas, pouco se diferenciavam entre si, surgindo, então, uma chacota da época, presente em todos os livros de História do Brasil que diz que nada mais conservador do que um liberal no poder, e nada mais liberal do que um conservador na oposição.

A criação de agremiações era necessidade dos detentores do poder, à época os senhores de engenho nordestinos. Ao ponto que atuavam como verdadeiros “coronéis”, captando voto e recursos financeiros, precisavam de bacharéis e pessoas com o dom da oratória para defenderem seus interesses nas tribunas parlamentares. Aliás, o termo “bacharelismo” era comum à época, ainda hoje utilizado por diversos historiadores, ao se referir a tais episódios. Assim, Vânia Siciliano Aieta lembra que


Os partidos políticos têm a sua origem a partir das projeções das alianças familiares rurais, capitaneadas pelos membros da elite urbana, que tinham por hábito enviar seus filhos para os bancos universitários das Faculdades de Direito de Coimbra, Recife e São Paulo.[1]


No entanto, até a República Velha, não nasceram, no Brasil, partidos políticos, nos moldes dos que se vê atualmente, talvez pela ausência do sufrágio universal, o que impede a formação de diversas correntes de opiniões.

 

Apesar de a maioria dos historiadores utilizar o termo partido, ainda na década de 20 do século XIX, na realidade o que existia eram correntes de pensamento, não necessariamente organizadas, mas já evidenciadas por ocasião da Revolução Liberal do Porto, de 1820, que pregavam o regresso da Corte, a Convocação das Cortes Constituintes e a Recolonização do Brasil.[2]

Após, o Brasil ainda passou por períodos conturbados, como o Golpe Militar de 1964, pondo fim ao multipartidarismo e criando o bipartidarismo, com a ARENA e o MDB, sendo certo que a Constituição de 1988 foi que tratou do tema com a magnitude que merece, em seu art. 17, sobrevindo, posteriormente, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei 9.096/95.


2. Interpretação constitucional do tema: restritiva ou ampliativa?

O Mandado de Segurança, apesar de alguns institutos semelhantes no Direito comparado, tal qual o juicio de amparo mexicano, dentre outros, é tido por muitos doutrinadores como criação Brasileira, tratando dele, pela primeira vez em regime constitucional, a Carta de 1934 em seu art. 113, XXXIII, fruto de forte corrente jurisprudencial anterior.

Apesar de alguns percalços na história constitucional, o Mandado de Segurança tornou-se cláusula pétrea na Constituição de 1988, elencado como garantia fundamental. Não apenas o MS individual, criou-se, ainda, o MS coletivo – conseqüência, aliás, das ondas a que aduzia Cappelletti. Desta forma o art. 5º, LXX da Carta Magna pátria alega que:

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa do interesse dos seus membros ou associados.”


A nós parece inquestionável que o constituinte pretendeu, com este novel instituto, facilitar o acesso ao Judiciário, inclusive dotando-o de mais possibilidades de fazer frente ao enorme aparato técnico e burocrático do Estado, que, por vezes, o cidadão se sente tão diminuto e temeroso. Assim tendo o cidadão a possibilidade de o partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação ingressar com um mandado de segurança para proteger direito seu, é inegável que este se sentirá mais confiante para cobrar seus direitos. Desta feita, o Mandado de Segurança coletivo é, antes de mais nada, um instituto que visa a fortalecer a cidadania individual, mediante a proteção de direitos coletivos.

Entretanto, o MS coletivo fora alvo de muitas tentativas de restrições, especialmente no tocante aos partidos políticos que, mediante uma interpretação literal, não possui as mesmas vedações que as demais organizações. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, verbis gratia, denegou mandado de segurança coletivo sob o fundamento de que este só poderia ingressar com esta ação em defesa de seus membros, em questões políticas e, ainda assim, quando expressamente autorizadas por lei ou pelo estatuto. [3]

Tal interpretação constitui uma grave afronta aos preceitos constitucionais, em especial um dos fundamentos da CF/88, contido no art. 1º, II, qual seja, a cidadania. A respeito do tema, ensina o professor cearense Willis Santiago Guerra Filho que:

Para captar o sentido de qualquer disposição do texto constitucional deve-se, portanto, ter em mente toda essa série de direitos fundamentais que, acima de tudo, se pretende sejam preservados no âmbito do Estado brasileiro, com base nos princípios e objetivos fundamentais declarados no Título I da CR. [4]

Conforme se afirmou, a coletivização de algumas ações (Mandado de segurança, expressamente previsto na CF/88, sendo ainda que alguns autores defendem a possibilidade de algumas outras ações constitucionais tradicionalmente singulares também serem passíveis de ingresso coletivo, por exemplo, o habeas corpus[5]) é uma evolução natural do sistema processual e tem como norte não apenas a ampliação do acesso à justiça, bem como sua efetivação e o fortalecimento do conceito de cidadania.

Esse julgado do STJ acrescentou duas vedações não existentes no texto constitucional, quais sejam, a pertinência temática (apenas em questões políticas) e na defesa de seus membros.

O mandado de segurança coletivo, inscrito no art. 5º, LXX da CF/88 é uma garantia fundamental do cidadão que, por natureza, não pode ser restringida. Lembremos que os direitos e garantias fundamentais, quando em conflitos, encontram solução no princípio da proporcionalidade, especialmente na fórmula esculpida por R. Alexy, com os 3 subprincípios. Vale ressaltar que, no caso ora em tela, não havia nenhum conflito de direitos fundamentais que requeresse sua interpretação restritiva; ao revés, este deveria ter sido interpretado de forma ampla, sendo certo que é da essência de um Estado de Direito que o cidadão lute por seus direitos, inclusive contra o Estado. A respeito do tema, vale colacionar as palavras da professora Ada Pellegrini:


O art. 5º adotou a redação mais ampla possível: e para retirar-se do dispositivo a maior carga de eficácia, parece claro que nenhuma restrição há de ser feita. Por isso, o partido político está legitimado a agir para a defesa de todo e qualquer direito, seja ele de natureza eleitoral ou não. No primeiro caso, estará defendendo os seus próprios interesses institucionais, para os quais se constitui. Agirá, a nosso ver, investido de legitimação ordinária. No segundo caso – quando, por exemplo, atuar para a defesa do ambiente, do consumidor, dos contribuintes – será substituto processual.[6]

O grande temor que a jurisprudência tinha era que os partidos políticos usassem o mandado de segurança coletivo de forma temerosa, lutando por direitos apenas para angariar simpatizantes. Esta questão merece duas reflexões: a primeira é se a possibilidade de lutar por direitos – líquidos e certos, necessários para o writ constitucional – deve causar temor nos representantes públicos; a segunda reflexão é se a possibilidade de angariar simpatizantes, utilizando, para tal, meios lícitos e éticos, não seria justamente a finalidade dos partidos políticos. A este respeito, merece ser citado voto vencido do Ministro Jesus Costa Lima no Mandado de Segurança Coletivo 197/DF supracitado, verbis:

O legislador constituinte, ao assegurar aos partidos políticos o direito de impetrar mandado de segurança coletivo, desde que tenham representação no Congresso nacional, está dando cumprimento à sua destinação e outorgando-lhes o instrumento legal, para o exercício de uma de suas finalidades. De outra parte, não se pode esquecer que o texto de nossa atual Constituição é marcadamente parlamentarista, cujo regime, para sobreviver, exige a presença de partidos políticos fortes e uma das formas de fortalecê-los é outorgando-lhes o direito de impetrar mandado de segurança coletvo em favor de determinado seguimento social, sem representatividade ativa, cujo sucesso, sem dúvida, atrairá para suas hostes, se não novos filiados, pelo menos, simpatizantes. Portanto, tenho para mim, com a devida vênia, que os partidos estão legitimados ativamente, por lei, a ingressar em juízo na defesa dos postulados que lhes cumpre preservar e defender.[7]

 
3. CONCLUSÕES


O mandado de segurança coletivo, novidade trazida pelo constituinte de 1988, insculpido no art. 5o, LXX, é uma garantia coletiva que tem como escopo último fortalecer e garantir a cidadania, fundamento, aliás, do Estado Brasileiro.

Desta feita, não há que se restringir suas possibilidades de atuação, procurando, ao revés, ampliá-la, tendo como norte sempre a concretização dos direitos fundamentais. O status activus e, principalmente, o status activus processualis, adendo de P. Häberle à teoria clássica de Jellinek, são meios pluralistas e procedimentais (conforme aduz o próprio título da obra do autor) de interpretação da Constituição, tendo como fim último o fortalecimento da cidadania, o exercício democrático, tão salutares em um Estado Democrático de Direito.

Desta forma, nos afigura inconstitucionais as decisões que os tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, vêm manifestando acerca da possibilidade de impetração do MS coletivo por partidos políticos, ora requerendo que o faça exclusivamente em nome de seus membros, ora requerendo a pertinência temática, ora ambos, em um claro divórcio do texto constitucional.


4. REFERÊNCIAS

AIETA, Vânia Siciliano. Partidos políticos: estudos em homenagem ao prof. Siqueira Castro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

BULOS, Uadi Lamêgo Constituição Federal anotada. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS 197/DF. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=partido+politico+e+mandado+de+seguran%E7a+coletivo&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=8

AIETA, Vânia Siciliano. Partidos políticos: estudos em homenagem ao prof. Siqueira Castro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 3.

Ibid., p. 32.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS 197/DF. Disponível em:

 

 
 
 
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