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Projeto de lei elimina a figura do revisor nos recursos de apelação.

Fonte: www.espacovital.com.br

(18.02.10)

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nbº 6649/09, do deputado Francisco Praciano(PT/AM), que elimina a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes. A proposta terá análise conclusiva da CCJ, que também se manifestará quanto ao mérito.

O Código de Processo Civil exige atualmente que, nos tribunais, quando houver análise desses recursos e de ação rescisória, depois da manifestação do relator, outro juiz reveja todo o procedimento e a decisão, podendo concordar ou discordar dele, antes ou durante o julgamento.

O autor do projeto de lei explica que "a figura do juiz revisor ou segundo relator foi criada para garantir mais segurança jurídica". No entanto, afirma, que "quando atualmente a sociedade reivindica uma justiça mais ágil, algumas etapas do processo, que podem retardá-lo até por meses, devem ser suprimidas".

O deputado afirma que "apesar de o revisor poder modificar a decisão no que achar cabível, toda a responsabilidade sobre a matéria é do relator. Assim, segundo ele, "a revisão acaba por ser uma repetição da relatoria".

O PL não extingue a figura do revisor nas ações rescisórias. (Com informações da Câmara dos Deputados e da redação do Espaço Vital).

Íntegra do PL nº 6649/2009

"Nova redação ao art. 551 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil".

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei altera o Código de Processo Civil, suprimindo a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes.

Art. 2º. O art. 551 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 551. Tratando-se de ação rescisória, os autos serãoconclusos ao revisor.

§ 1º. Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade.

§ 2º. O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia para julgamento (NR).”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O instituto da Revisão está inserido no ordenamento jurídico brasileiro há mais de um século. Em belíssimo estudo sobre o tema, disponibilizado na internet, o Professor Breno Beltrão de Souza, especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Maurício de Nassau (Recife-PE), informa que, ainda sob a vigência da Constituição de 1891, vários entes federativos incluíam a Revisão como etapa no julgamento dos processos nos tribunais, citando, como exemplos, os diplomas processuais do Rio Grande do Sul (art. 1.049), Minas Gerais (art. 1.474), Pernambuco (art. 1.436) e Rio de Janeiro (art. 2.323, §§ 4º e 5º).

O Código de Processo Civil de 1939, que antecedeu o Código de Processo Civil atualmente em vigor, também instituiu a Revisão, fazendo-o nos seguintes termos:

“Art. 874. Nas apelações, embargos de nulidade ou infringentes do julgado, revistas e ações rescisórias, será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade.

§ 1º Exarado o relatório nos autos, serão estes (sic) conclusos ao revisor, que os devolverá em vinte (20) dias, declarando concordar com o relatório, ou retificando-o.”

Na legislação processual civil vigente, encontra-se o instituto da Revisão previsto no art. 551 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1º Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.”

A figura do juiz revisor, assim chamado o segundo julgador que tem vista obrigatória dos autos, foi criada, então, com a intenção de garantir maior segurança jurídica para as partes envolvidas na lide e para o próprio órgão colegiado responsável pelo julgamento dos feitos para os quais o referido instituto da Revisão encontra-se previsto.

Contudo, no momento atual, não só a comunidade jurídica pátria mas toda a sociedade civil reclama modificações nas leis processuais brasileiras, visando a uma maior rapidez na prestação jurisdicional, sem prejuízo da qualidade da mesma, principalmente se etapas processuais plenamente dispensáveis, que podem retardar em meses o julgamento de um processo, forem suprimidas.

Uma dessas modificações necessárias, sem dúvida nenhuma, é a reformulação do art. 551 do CPC, senão para a completa extinção do procedimento da Revisão nos Tribunais, ao menos para a diminuição das hipóteses de incidência da regra.

O Código de Processo Civil vigente estabelece que o revisor poderá declarar-se de acordo com o relatório escrito, retificá-lo ou fazer-lhe os aditamentos que reputar cabíveis, após o que deve apor aos autos o seu “visto” e pedir dia para o julgamento. No entanto, toda a responsabilidade da matéria é imposta ao relator do processo, que pode, muito bem, incumbir-se de solicitar data para o julgamento, não passando a Revisão, portanto, de mera atividade repetidora do procedimento de relatoria. Além disso, a garantia para a segurança do julgado já existe no bojo do próprio CPC que, no § 2º do art. 555, dispõe: “§ 2º A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto”.

Ainda, o próprio Código de Processo Civil, no § 3º de seu artigo 551, excetuou a atuação do revisor nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de despejo e, também, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial. Além dessas exceções previstas no CPC, dispensa-se ou faculta-se a audiência do juiz revisor em diversos diplomas da legislação extravagante, citando-se:
(i) art. 13, § 2º, LC 76/93 (procedimento de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de Reforma Agrária):

Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.”
(Destacamos).

(ii) art. 198, III, Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

“Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações: ...................

III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;” (Destacamos).

(iii) art. 35, Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais): “Art. 35. Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.”(Destacamos).

No âmbito da Justiça Federal, a Lei Complementar 35 (Lei Orgânica da Magistratura), de 14 de março de 1979, ao disciplinar a competência e o funcionamento do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim dispôs em seu artigo 90:

“Art. 90. O Regulamento Interno disporá sobre as áreas de especialização do Tribunal Federal de Recursos e o número de Turmas especializadas de cada uma das Seções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos.

§ 1º Com finalidade de abreviar o julgamento, o Regimento Interno poderá também prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito.” (Destacamos).

Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos, pela Constituição de 1988, os cinco Tribunais Regionais Federais que os sucederam, igualmente amparados na mencionada Lei Complementar 35, adotaram a facultatividade do revisor. A prática, nesses Regionais, é a dispensa do revisor nos feitos que versarem sobre matéria predominantemente de direito, ou quando a sentença recorrida estiver apoiada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal.

A análise do instituto da Revisão, pois, leva-nos a crer que a mesma é totalmente dispensável nos processos de competência recursal, uma vez que, em havendo dúvidas por parte dos julgadores, estes poderão pedir vista dos autos a fim de proferirem seus votos com segurança.

Pelo presente Projeto de Lei, portanto, buscamos extinguir a obrigatoriedade da figura do Revisor nos Recursos de Apelação e Embargos Infringentes. Quanto à Ação Rescisória, contudo, por tratar-se esta de um processo novo, formado através de fatos novos e de maior complexidade e excepcionalidade, destinada a desfazer coisa julgada material, entendemos que para a mesma deve ser mantida a obrigatoriedade da Revisão.

Finalmente, cumpre-nos observar que a alteração da redação do caput do art. 551 do CPC, conforme aqui proposta, enseja a revogação do § 3º do mesmo dispositivo legal, o que também se propõe.
Pedimos aos nobres pares, pois, a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2009.

FRANCISCO PRACIANO
Deputado Federal (PT/AM)
ZENALDO COUTINHO
Deputado Federal (PSDB/PA)

 
 
 
 
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