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Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima são, agora, crime único.

Fonte: www.espacovital.com.br
(18.02.10)  

A 6ª Turma do STJ reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma circunstância.

Dessa forma, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execuções.

No caso, o agressor foi denunciado porque, em 31 de agosto de 1999, teria constrangido, mediante grave ameaça, certa pessoa às práticas de conjunção carnal e coito anal.

Condenado à pena de oito anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, a pena foi fixada, para cada um dos delitos, em seis anos e seis meses de reclusão, diminuída em um terço em razão da semi-imputabilidade do réu.

No STJ, a defesa pediu o reconhecimento do crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas.

Ao votar, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que, antes das inovações trazidas pela Lei nº 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade, ou não, de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Segundo o ministro, "para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva; a outra corrente defendia ser possível o reconhecimento do crime continuado quando o ato libidinoso constituísse preparação à prática do delito de estupro, por caracterizar o chamado prelúdio do coito".

O voto refere que “a questão foi sensivelmente abalada com a nova redação dada à Lei Penal no título referente aos hoje denominados ‘Crimes contra a Dignidade Sexual’ - e, assim, o embate antes existente perdeu sentido - agora não há mais crimes de espécies diferentes". O julgado afirma que "agora o crime é único”.

A 6ª Turma entende que, com a nova lei, houve a revogação do artigo 214 do Código Penal, passando as condutas ali tipificadas a fazer parte do artigo 213 – que trata do crime de estupro. Em razão disso, quando forem praticados, num mesmo contexto, contra a mesma vítima, atos que caracterizariam estupro e atentado violento ao pudor, não mais se falaria em concurso material ou crime continuado, mas, sim, em crime único.

Quanto à dosimetria da pena, o relator entendeu que o processo deve ser devolvido ao juiz das execuções. “A meu juízo, haveria um inconveniente na definição da sanção por esta corte: é que, em caso de eventual irresignação por parte do acusado, outro caminho não lhe sobraria a não ser dirigir-se ao STF - e, assim,  ser-lhe-ia tolhido o acesso à rediscussão nas instâncias ordinárias, assim suprimindo graus de jurisdição”, afirmou o ministro. (HC nº 144870 - com informações do TST).

 
 
 
 
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