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Aberta a possibilidade à OAB de propor projetos de lei.

Fonte: www.espacovital.com.br

(30.07.10)

 

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de leis complementares e ordinárias relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Alguns deputados criticam a possibilidade - prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - com o argumento de que ela afronta as atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo prerrogativas exclusivas do Poder Público.

Já outros argumentam que a OAB merece tratamento semelhante ao oferecido às outras instituições judiciais, como o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores (TST, STM, STJ) e a Procuradoria-Geral da República, uma vez que a Constituição reconhece a Advocacia como "função indispensável" da Justiça brasileira.

A PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República".

A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante "o leque" das sugestões da Ordem, que ficariam restritas a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça.

No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pensa diferente e considera que "a instituição poderá apresentar sugestões relativas à qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais". Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como "uma ponte entre a opinião pública e o Congresso Nacional".

"Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário da OAB. Ele exemplifica dizendo que "se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo TRF de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para, só então, o Supremo Tribunal Federal enviar o projeto ao Congresso".

No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo.

Os defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade. Quando julgada procedente, a lei ou ato impugnado não podem mais ser aplicados.

Podem propor essa ação o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara e das Assembléias Legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.

Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque "em última análise" serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta.

Para o deputado Flávio Dino, a OAB está "no meio do caminho" entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil. (Com informações da Agência Câmara).

 
 
 
 
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