Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
Notícias
 

Secretário de Saúde multado por não fornecer medicamento.

Fonte: www.espacovital.com.br

Secretário de Saúde multado por não fornecer medicamento.

Uma decisão do TJ de Rondônia dá esperanças de uma atuação mais severa do Judiciário em face dos habituais descumprimento de decisões judiciais contra a Fazenda Pública quando se trata de fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde.



No mais das vezes, o enfermo fica à mercê da boa vontade do administrador público, que, por sua vez, se escuda no entendimento ainda predominante de que não pode ser apenado pessoalmente com multa pela renitência em atender às determinações judiciais.


 


A 1ª Câmara Especial do TJ-RO reduziu a multa judicial que já montava a R$ 7 mil aplicada ao secretário de Saúde do Estado, Milton Luiz Moreira. A Câmara acompanhou o voto do relator, desembargador Eliseu Fernandes, mas ainda a  fixou em R$ 3 mil. O secretário havia sido multado por ter atrasado a determinação judicial de fornecer medicamento a um paciente.



O desembargador determinou, no dia 13 de maio de 2010, que o secretário fornecesse medicamentos com urgência a um portador de neoplasia maligna epitelial, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 500. No entanto, a determinação só foi cumprida no dia 24 de junho. Moreira foi alertado, nesse período, que o medicamento deveria ser fornecido em 48 horas. Pelos cálculos judiciais, a multa chegou ao valor de R$ 7.100,40.



O secretário de Saúde interpôs agravo regimental contestando a decisão que o condenou, alegando que o atraso no fornecimento dos medicamentos não ocorrera por sua culpa, mas por faltar, naquele momento, o remédio no estoque da secretaria.



O relator considerou que Moreira criou embaraços para efetivação e execução da decisão liminar do mandado de segurança, prejudicou a pessoa necessitada e ocasionou desgaste ao Poder Judiciário perante a opinião da sociedade rondoniense.



Para Eliseu Fernandes, a aplicação de multa tem caráter pedagógico e inibitório para que não haja reiteração de descumprimento de ordem judicial que prejudique a parte vencedora da ação judicial. (Prco. nº 0006084-82.2010.822.0000 - com informações do TJ-RO e da redação do

Espaço Vital

).

 
 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020