Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
Notícias
 

Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade.

Fonte: www.stj.jus.br

Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um policial militar condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Quinta Turma reconheceu que negar ao acusado o direito de apelar em liberdade constituiria constrangimento ilegal.

No seu voto, a relatora destacou que, pela jurisprudência da Quinta Turma, o acusado não pode aguardar o julgamento em regime prisional mais gravoso do que a sentença condenatória. A ministra já havia concedido, em decisão individual, liminar para colocar o acusado em liberdade. A Turma seguiu integralmente o voto da ministra Laurita Vaz.

O policial foi condenado em primeiro grau por extorquir dinheiro de traficantes mediante sequestro, no estado de São Paulo. O pedido de liberdade foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Quanto aos corréus, a ministra relatora negou a extensão da liminar concedida individualmente, em razão daqueles estarem em situação fática diferente. Para a ministra, o policial teve participação menor no suposto delito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedido dos corréus, garantiu a extensão da liminar concedida no STJ.

 
 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020