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OAB: inviolabilidade não é habeas corpus preventivo para criminosos

Fonte: OAB - Conselho Federal
25/07/2008 15h38


O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes. A afirmação foi feita ontem (24/07) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao tomar conhecimento das declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro, no sentido de que o projeto somente será sancionado pelo presidente da República "se não trouxer prejuízo para a investigação criminal".

Segundo Britto, o projeto, aprovado de forma unânime no Congresso Nacional, ao contrário, diz expressamente  que poderão ser investigados os advogados , inclusive os seus escritórios,  quando forem eles acusados da pratica de crimes. "Crime existiria, única e exclusivamente, se o direito de defesa no Brasil fosse revogado pelo governo Lula", afirmou Britto.

O presidente nacional da OAB está "muito tranqüilo" em relação à constitucionalidade do projeto de lei. Ele lembrou que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado está expressamente mencionada no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso II, da lei da advocacia porque o direito de defesa do cidadão é um dos maiores patrimônios da humanidade. "Lula pode sancionar sem medo porque ele próprio já foi vítima no passado da mentalidade policialesca , em que uma simples reivindicação do trabalhador era considerada ofensiva à segurança nacional."

"Não tenho dúvida de que o presidente Lula não permitirá que durante a sua gestão o direito de defesa no Brasil Constitucional  seja mais desrespeitado, violentado e agredido do que  no Brasil da ditadura militar. Lula pode ficar tranqüilo com o projeto, até porque  com ele só pode perder o sono os que amam a ditadura  e não perceberam que o Brasil mudou", finalizou o presidente nacional da OAB.


OAB e Ajufe debatem projeto que prevê inviolabilidade dos escritórios de advocacia

A convite do apresentador Heródoto Barbeiro, da CBN, os presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, participaram hoje (25) de debate na rádio CBN sobre o projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal estabelecendo a inviolabilidade dos escritórios de advocacia em todo o país. O projeto se encontra neste momento na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aguardando sanção.

Segue, na íntegra, o debate entre os presidentes da OAB e da Ajufe:

CBN - Doutor Fernando, caso o presidente Lula venha a sancionar este projeto isso prejudicaria investigações, por exemplo, da Polícia Federal?

Fernando Mattos - Na verdade, nós vemos com muita preocupação esse projeto, porque deve ser garantida a relação entre o cliente e o advogado, mas a forma como ele está redigido, na verdade, vai estabelecer uma inviolabilidade absoluta dos escritórios de advocacia. Isso é muito ruim dentro do nosso tempo porque a própria Constituição Federal, quando ela assegura a inviolabilidade do domicílio, ela faz uma exceção dizendo: pode se entrar dentro desse domicílio com uma ordem judicial determinada por um juiz. Então, vemos com muita preocupação sim esse projeto e os efeitos perniciosos que ele pode trazer.

CBN - Doutor Cezar Britto, qual a sua opinião sobre isso?


Cezar Britto - Diante da resposta do Fernando, parece que ele não leu o projeto. Porque a inviolabilidade aos escritórios já está prevista na Constituição, no inciso II, artigo 7º, do Estatuto da Ordem. O que o projeto faz é clarear, é detalhar mais essa inviolabilidade. E, expressamente, o projeto diz que se o advogado está envolvido em crime, pode sim ser alvo da busca e apreensão, pode-se, sim, se quebrar a inviolabilidade por decisão judicial. O projeto esclarece isso. Então se está, com esse projeto, clareando e reconhecendo, que não se pode dar habeas corpus para ninguém e nem ao advogado. O Supremo Tribunal Federal já disse isso várias vezes. O STF já definiu em reiteradas vezes: não se pode invadir, espionar, tentar compreender ou saber a estratégia da defesa de uma pessoa, porque se anula todo esse processo. O que nós queremos, justamente, é que tenhamos no Brasil condenações reais e não a pirotecnia ou os arroubos autoritários que nós entendemos revogados desde a Constituição de 1988.

CBN - Doutor Fernando Mattos...

Fernando Mattos -
Olha, eu acho que o presidente da OAB que não leu o projeto porque, na verdade, pelo sistema do Estatuto atual da OAB se estabelece essa inviolabilidade salvo quando houver a determinação judicial. O projeto, como está escrito, ele só vai prever a possibilidade de acesso aos escritórios de advocacia quando o advogado for investigado pela prática do crime. E, pelo sistema do Código de Processo Penal e da Constituição, já se pode fazer o ingresso no escritório de advocacia com o mandado de busca e apreensão, mas, é claro, com as cautelas. O que nos causa preocupação é que, na verdade, se quer coibir eventuais excessos que possam ser praticados, e eu não concordo com essa afirmação, de que é um Estado autoritário, porque se esquece que essa decisão é uma decisão judicial, é uma ordem judicial emanada por um juiz e essa ordem, portanto, aquela autoridade policial que vai cumprir o mandado, está sujeita a um controle por um juiz e se houver excessos, esse juiz vai coibir esses excessos e, eventualmente, se ele não coibir, há uma estrutura recursal que garante ao advogado a reparação e o controle dessa decisão.

CBN - Doutor Cezar Britto...

Cezar Britto - Agora as coisas estão bem pontuadas. Se o presidente da Ajufe afirma que no projeto, de fato, como eu estou dizendo, de que o advogado, se estiver cometendo um crime, pode ter a busca e a apreensão, ele está, agora, assumindo o que ele quer. Se quer invadir escritório de advocacia para se buscar dados sobre o cliente, para se interferir em sua defesa. Nós tivemos no passado, na ditadura militar, espiões no movimento estudantil, espiões na imprensa para que esta não fosse livre e espiões da Polícia Federal dentro dos movimentos sociais. A grande diferença do passado é que se fazia isso de forma clandestina. O que se quer agora é que os espiões trabalhem de forma legal. O que se quer? O que se está propondo? Que se espione a estratégia da defesa. Que quando o advogado estiver conversando com o cliente, que esteja lá o Ministério Público, o juiz e a polícia escutando o que o advogado está falando com o cliente. Aliás, já fizeram isso por meio de decisão judicial recente: mandou-se grampear a conversa do advogado com o preso. É a mesma coisa que grampear a conversa do jornalista investigativo quando ele vai entrevistar um corrupto para denunciar um escândalo. Quer-se quebrar o sigilo da fonte. O que está se querendo hoje é legalizar o que nem na ditadura se conseguiu: que é quebrar o direito de defesa, espionar a estratégia de defesa, espionar o jornalista. Aliás, nesse processo muito recente, o promotor pediu que se enquadrasse a jornalista para que ela revelasse a fonte que tinha lhe dito que havia uma operação da Polícia Federal contra Daniel Dantas. O que se quer evitar, com esse projeto, é, primeiro, que não se tenha hábeas corpus para advogado que cometa crime, se ele for o criminoso, mas também não pode, numa democracia, uma parte ficar escutando a outra. Seria o mesmo se colocássemos um espião no vestiário do clube de futebol, para que se escutasse o que o outro técnico está fazendo. A diferença é que no futebol se perde o jogo e na democracia se perde a liberdade.

CBN - Doutor Fernando Mattos, como é que o senhor responde?

Fernando Mattos - Olha, não concordo com essa afirmação do presidente da OAB porque é como se na verdade o monopólio do Estado Democrático de Direito fosse uma prerrogativa exclusiva dos advogados. Isso não é verdade. Todos nós temos lutado, sim, pela afirmação do Estado Democrático de Direito e isso não é uma prerrogativa da OAB. Vejo esse projeto com muita preocupação porque, em matéria penal, não temos que pensar em quem é bom. A maior parte dos advogados, a maior parte dos juízes, a maior parte dos promotores são boas, são pessoas corretas, são pessoas honestas, são pessoas de bem. Agora, o que esse projeto vai fazer é estabelecer uma inviolabilidade absoluta dos escritórios de advocacia. Então, veja, que nesse escritório de advocacia vai poder estar escondida, por exemplo, a arma do crime. E se o advogado não for o investigado nada vai se poder fazer. Não existe nenhuma imunidade absoluta, não existem direitos absolutos previstos na Constituição. Veja que, por exemplo, o mandado de busca e apreensão vai poder a ser cumprido naquelas instituições que têm, inclusive, o dever de guardar sigilo. São instituições financeiras, instituições de saúde. Eu pergunto: qual é a razão razoável, proporcional, adequada ao que diz a Constituição que vai garantir essa imunidade, essa inviolabilidade absoluta aos escritórios de advocacia? Me perdoe o presidente da OAB, mas essa razão ela não existe. Não se trata de voltar à ditadura, não se trata em voltar questão de espionar quem quer que seja, isso é uma inverdade, porque na verdade no Brasil existem a independência e a harmonia dos Poderes. O Judiciário é independente, ele exerce as suas funções e existe uma estrutura recursal que vai garantir a correção de eventuais excessos que venham a ser praticados. Por isso é que não concordamos que se estabeleça para uma categoria profissional, e essa não é a primeira tentativa, isso tem sido reiterado, de estabelecer uma imunidade absoluta aos escritórios de advocacia. Isso, para nós, é completamente inadequado.

CBN - Doutor Cezar Britto...

Cezar Britto - Mais uma vez me parece um equívoco claro. O Supremo Tribunal Federal já hoje, aliás, há alguns juízes que não respeitam o STF, diz expressamente que não se pode violar o direito de defesa e o sigilo do advogado. Em reiteradas decisões, aliás, isso é assunto corriqueiro. Se estranha é que nesse nosso tempo se volte a falar sobre isso. Agora o que o magistrado diz não é verdadeiro. Se alguém tiver escondido a arma do crime, se o advogado tiver cometido crime de pedofilia ou que for, o projeto de lei prevê sim que haja a busca e apreensão nesse sentido. Porque seria caso de receptação, de ocultação de prova. Isso já está previsto. Só o que se está regulamentando, e que já está na legislação atual, é que não se pode grampear a conversa da defesa. Isso se chama democracia, isso se chama preservação de princípios constitucionais. O grande problema, e isso eu ouvi alguns magistrados falando, infelizmente, é que o problema é que o Supremo julga com base na Constituição, nos princípios democráticos. É isso mesmo! Tem que julgar com base na democracia. Não pode o cidadão ficar refém do estado-polícia, do estado-Ministério Público, quando eles abusam. E ele tem razão quando diz que há advogados corruptos, há membros do MP envolvidos em corrupção e há também magistrados, e nem por isso a Ordem vai defender o fim da vitaliciedade da magistratura, não vai defender a mordaça para o Ministério Público, porque as prerrogativas constitucionais são fundamentais, são antídotos para que o Brasil não volte ao estado policial que existiu no passado.

Fonte: OAB - Conselho Federal

 
 
 
 
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