Noticía da hora: Desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira assume interinamente Vice-Presidência do TJCE
Notícias
 

Receita Federal extingue declaração de isento

Fonte: Agência Brasil
01/08/2008

A Receita Federal extinguiu a declaração de isento, a partir de hoje. Com isso, somente o contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física estará sujeito a constar da lista de CPFs suspensos ou cancelados, quando deixar de cumprir suas obrigações com o Fisco.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o fim da obrigatoriedade da declaração de isento se deve ao fato de a Receita dispor de condições de fazer controles eficientes sem esse documento, já que tecnicamente pode monitorar transações financeiras e cartões de crédito, por exemplo.

Adir informou que os contribuintes que não entregaram um dos dois tipos de declaração no início deste ano ainda estão na lista de CPF irregular e continuam obrigados a justificar o motivo da omissão.

Atualmente, existem 38 milhões de CPFs suspensos e 10 milhões pendentes de regularização. O volume total de declarações de isentos e de contribuintes com renda chega 92 milhões.

Fonte: Agência Brasil

 
 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020