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Proibição a uso de algemas é aprovada em primeiro turno na CCJ do Senado

Fonte: JusBrasil

Foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (6/8) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a proibição do uso de algemas no ato da prisão de um suspeito ou condenado que não ofereça resistência nem riscos aos policiais e que não ameace fugir.

De acordo com o projeto, só podem ser usadas algemas em casos de flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Mesmo assim, apenas quando houver resistência ou tentativa de fuga do acusado.

Além disso, as algemas não podem ser utilizadas por tempo excessivo e como forma de punição ao preso. Nos casos em que o suspeito se apresentar espontaneamente à polícia ou à Justiça, também não poderá ser algemado.

O texto, substitutivo do senador José Maranhão ((PMDB-PB) ao o PLS 185/04 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), foi aprovado de forma unânime na comissão, mas ainda será votada novamente na CCJ.

"Quando foi elaborado, em 2004, o projeto tinha como objetivo conter abusos praticados por policiais, então verificados contra pessoas humildes. Hoje, a mídia mostra abusos contra suspeitos até mesmo das classes mais ricas, onde são usadas algemas em casos em que o suspeito não oferece qualquer resistência", afirmou o senador Demóstenes Torres.

O projeto previa também que proibição ao uso de outros instrumentos de contenção de presos, prevendo apenas as algemas como artefato. No entanto, esse ponto foi alterado e os policiais ficam liberados de recorrer a outros meios de redução da capacidade motora de presos quando não houver algema disponível ou quando houver risco à integridade física dos agentes policiais.

 
 
 
 
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