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Juiz determina que inquéritos tramitem diretamente entre órgãos policiais e MP

Fonte: www.tjce.jus.br

 

Juiz determina que inquéritos tramitem diretamente entre órgãos policiais e MP

O juiz Luís Eduardo Girão Mota determinou que os inquéritos instaurados na Comarca de Orós, a 352 km de Fortaleza, passem a tramitar diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará (MP/CE). A medida consta na Portaria nº 2/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (04/04).

Segundo o documento, os inquéritos instaurados, desde o último dia 12, devem ser remetidos à Secretaria da Vara, para registro, distribuição e autuação em livros próprios. Em seguida, a Secretaria irá enviá-los ao Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial.

Os inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria, também passarão a tramitar de acordo com o sistema. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos boletins de ocorrência e aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida leva em consideração a Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atende, também, à recomendação nº 121/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará.

 
 
 
 
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