Noticía da hora: Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
Notícias
 

O Povo: Renan delega à Mesa Diretora do Senado decisão sobre criação de TRFs

 Fonte: oab-ce.jusbrasil.com.br

 

O Povo: Renan delega à Mesa Diretora do Senado decisão sobre criação de TRFs

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na manhã de ontem que vai levar para avaliação da Mesa da Casa a criação dos quatro Tribunais Federais aprovada pela Câmara dos Deputados há duas semanas. Segundo ele, ainda não há previsão de quando as Emendas serão promulgadas pelo Congresso Nacional. "Algumas pessoas têm alegado que existe erro material e isso está sendo avaliado. Certamente, nós vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado." O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite a Renan postergar a sua entrada em vigor -ou mesmo engavetá-la.

Embora admita que possa brecar a expansão da Justiça Federal, continuavam na pauta do Senado de ontem quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que criam tribunais federais em Curitiba, Manaus, Fortaleza e Belém. Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.

A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que, segundo ele, é de cerca de R$ 8 bilhões.

Os juízes federais questionam esse número. A previsão de gastos com cada novo tribunal seria de R$ 90,7 milhões, valor relativo a despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios assistenciais, manutenção, aquisição de equipamentos de informática e veículos. O orçamento anual de toda a Justiça Federal brasileira é de R$ 7,7 bilhões, incluindo a primeira e segunda instâncias.

Inconstitucionalidade

A ideia dos peemedebistas -que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal- é apresentar um parecer jurídico mostrando que a PEC aprovada no início do mês é inconstitucional.

Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo. O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG). Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor. (das agências de notícias)

O impasse sobre a criação de TRFs gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas PECs semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é que as que criam um TRF em Curitiba e outro em Manaus sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara. Já as que criam TRFs em Fortaleza e Belém podem ser votadas.

Saiba mais

A manobra para tentar barrar a criação de novos TRFs é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso de uma emenda aprovada em votação ocorreu em 2008, na medida que mudava a composição das câmaras municipais do País. Na ocasião, a Câmara dos Deputados se recusou a assinar a proposta por discordar das mudanças feitas pelos senadores. Depois, sob outro formato, ela acabou aprovada no ano seguinte.

O texto aprovado recentemente pelos congressistas não traz os custos nem a quantidade de cargos necessários para a abertura de quatro novas cortes, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.

Fonte: Jornal O Povo

 
 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020