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“Judiciário em Evidência” destaca direitos do consumidor em casos de extravio de bagagens

Fonte: www.tjce.jus.br

 

“Judiciário em Evidência” destaca direitos do consumidor em casos de extravio de bagagens

Os direitos do consumidor em casos de extravio de bagagens durante viagens aéreas são tema da entrevista do “Judiciário em Evidência” desta semana (veja abaixo as emissoras, os dias e horários das exibições). Os convidados são o juiz Magno Gomes de Oliveira, da 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, e George Valentim, coordenador especial de Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Fortaleza.

O magistrado destaca que o passageiro nessa situação deve procurar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda no aeroporto para registrar a ocorrência. É necessário apresentar o comprovante de bagagens. A companhia aérea também deve ser procurada, para que tome as providências cabíveis.

Segundo o coordenador do Procon, é comum que as empresas tentem acordo com os passageiros, para evitar o ingresso em cadastros negativos. George Valentim ressalta que as companhias aéreas têm prazo de 30 dias para ressarcir o dano, caso a bagagem não seja recuperada.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem acionar a Justiça. O juiz Magno de Oliveira afirma que, dependendo do caso, é possível requerer indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes (quando comprovado que a vítima teve um prejuízo em função de culpa, omissão ou negligência de terceiro).

Os passageiros que tiverem dúvidas devem procurar os órgãos de defesa do consumidor. Em Fortaleza, o Procon funciona na rua Major Facundo, 869, Centro. O atendimento por telefone é feito por meio do número 151. Outra opção é acessar o site do órgão (www.fortaleza.ce.gov.br/procon).

O programa desta semana traz também matéria sobre a campanha de coleta de sangue e cadastro de medula óssea que está sendo realizada no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A iniciativa é uma ação de responsabilidade socioambiental da campanha Fórum Sustentável, em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce). Será possível participar até dia 8 de novembro, de 9h às 17h.

Tem ainda reportagem sobre as atividades em comemoração ao Dia do Funcionário Público, festejado em 28 de outubro. Apresentações musicais, de dança e recitação de poesia fizeram parte da semana de programação. Houve entrega de Menção Honrosa, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, aos servidores com 40 anos ou mais de atuação nas unidades do Judiciário.

O “Judiciário em Evidência” será exibido neste sábado (02/11), às 18h30, na TV Assembleia (canal 30), e nesta segunda-feira (04/11), às 14h30, na TV Fortaleza (canais 6 da Multiplay, 61.4 digital aberto e 361.4 da Sky). A TV Fortaleza reprisa o programa na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h). Além disso, pode ser assistido no site do Tribunal (www.tjce.jus.br) e no YouTube (Canal TJCE Imprensa).

 
 
 
 
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