Noticía da hora: Esmec promove curso “Filosofia do Direito” nos dias 16 e 17 para magistrados e servidores
Notícias
 

Decisão sobre teto remuneratório é específica para Judiciário.

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, esclareceu nesta quarta-feira (07/01) que a decisão adotada pelo plenário do CNJ de mudar a resolução que autoriza o pagamento acima do teto remuneratório de servidores do Judiciário com cargos acumulados é restrita a profissionais das áreas de Saúde, Educação e Técnico-científica. Além disso, é específica para os funcionários do Poder Judiciário.

Recentemente o CNJ decidiu acatar Pedido de Providências (PP 200810000017418) movido pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal (Sindjus-DF) e alterar a Resolução nº 14/2006 do próprio Conselho. O relator do processo, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, foi favorável ao pedido do sindicato de que os servidores que acumulem cargos públicos permitidos pela Constituição Federal, cujos vencimentos ultrapassem o teto remuneratório atualmente de R$ 24,5 mil possam ter direito aos seus vencimentos de forma integral.

O pedido aprovado pelo CNJ tomou como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o teto remuneratório não incide nos valores dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral.

FONTE: Conselho Nacional de Justiça

 
 
 
 
Advocacia Paulo Quezado
Av. Engenheiro Luís Vieira, 320 - Praia do Futuro
Fortaleza - CE | CEP: 60.177-250
Fone: (85) 3265-8700 | Fax: (85) 3265.3020