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Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
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Notícias
13/03/2012 - Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar.
13/03/2012 - Empresa deve indenizar por queimaduras.
13/03/2012 - Presidente do STF nega liminar a candidatos que disputam vagas de promotor de Justiça no Ceará.
13/03/2012 - Presunção de não culpabilidade é principal motivo de concessão de HC no Supremo em 2009.
13/03/2012 - Processômetro passará a divulgar entrada de processos eletrônicos no STJ.
13/03/2012 - Repercussão Geral tem 177 matérias reconhecidas.
13/03/2012 - Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico.
13/03/2012 - Pagamento parcial do débito não afasta prisão civil do alimentante.
13/03/2012 - STF torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência.
13/03/2012 - STJ edita número recorde de súmulas em 2009.
13/03/2012 - Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa.
13/03/2012 - Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena.
13/03/2012 - OAB Nacional já registra 57 conselheiros federais eleitos em 19 estados.
13/03/2012 - Eleição na OAB: Valdetário vai comandar no Ceará a partir de janeiro.
13/03/2012 - STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos.
13/03/2012 - Liberdade provisória não pode ser negada com base na gravidade abstrata do crime.
13/03/2012 - Profissão de risco, estagiário preso.
13/03/2012 - Polícia e Justiça erram e advogado paga por crime que não existiu.
13/03/2012 - OAB publica hoje as novas diretrizes para o Exame de Ordem em todo o Brasil.
13/03/2012 - STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas.
13/03/2012 - Empossado José Antonio Dias Toffoli como ministro do Supremo Tribunal Federal.
13/03/2012 - Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos.
13/03/2012 - Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência
13/03/2012 - Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores.
13/03/2012 - Dentista vai ganhar indenização da revista Playboy.
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Advocacia Paulo Quezado
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